(DOC. VP 261.9423.0740.3997)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - REVELIA -

Incontroverso o inadimplemento contratual - Cabível a rescisão contratual - Retorno das partes ao status quo ante - Caracterizada a responsabilidade do Requerido pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da posse do bem até a devolução - Não comprovada a ocorrência de perdas e danos - Cabível a restituição de valores pagos pelo Requerido - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a reintegração da posse do veícu

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