(DOC. VP 890.8476.2877.7252)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ré revel. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não acolhimento. Efeitos da revelia que gozam de presunção relativa de veracidade e não implicam o acolhimento automático do pedido na forma pretendida na inicial. Incidência na hipótese jurídica em exame do incs. III e IV, do CPC, art. 345. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e i

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