(DOC. VP 862.7156.6530.2941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, impondo a corré Caoa Motor do Brasil Ltda. o dever de guardar o veículo até o fim do processo. Inconformismo da corré. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Veículo novo, que ficou mais de 30 dias na concessionária para reparo. Autor que notificou as rés, demonstrando seu interesse em rescindir o contrato, conforme autorizado no art. 18, §1º, do CDC. Situação que, a princípio, está de acordo com a Lei. P

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