(DOC. VP 871.0232.1685.2823)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao

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