(DOC. VP 177.7839.0936.7665)

TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, visto que se cuidava de contratos coligados, sendo o de financiamento celebrado no contexto da negociação acerca da compra e venda. Entendimento do STJ nesse sentido. Decadência em concreto não consumada. Aplicabilidade do CDC. Vício oculto não sanado apesar do atendimento em oficina. Autor que somente teve a posse do veículo por poucos dias até que o motor fundiu. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores e desfazimento do contrato de financiamento. Danos morais não configurados. Indenização cassada. Inaplicabilidade da taxa Selic. Recursos dos réus parcialmente providos e não conhecida a apelação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote