Jurisprudência sobre
bagatela do valor do bem

701 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO; 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restou comprovado que, em 16/05/2021, o apelante ameaçou sua ex-esposa de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer: «EU VOU TE MATAR". Segundo a prova produzida, a vítima e o recorrente foram casados por quatro anos, tendo da relação nascido uma filha. Na ocasião dos fatos, por discordar do modo como a visitação de sua filha vinha ocorrendo, ele se dirigiu até a residência da vítima e ameaçou dizendo: «EU VOU TE MATAR". Diante da ameaça sofrida, a polícia militar foi acionada. Ao chegar ao local, encontrou a vítima em frente ao imóvel e o apelante mais à frente na rua, tendo ele se evadido. Contrariamente ao que argumenta a defesa, impossível a absolvição. Os relatos da vítima são firmes e harmônicos, além de corroborados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência. Absolutamente descabida a alegação de que a ameaça não estaria revestida de idoneidade e seriedade, por ter sido proferida em momento de ira, no calor da discussão. A promessa de mal proferida em momento de cólera e irritação pode causar ainda maior temor à vítima, o que efetivamente ocorreu, já que a mesma acionou a polícia e decidiu registrar a ocorrência na delegacia. Ademais, segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. De outro talho, inadmissível o acolhimento da tese de aplicação do princípio da intervenção mínima do Direito Penal, uma vez que significativa a reprovabilidade da conduta perpetrada, porquanto cometida no âmbito das relações domésticas. Com o advento da Lei Maria da Penha, em que o legislador retirou a possibilidade de incidência de determinados institutos despenalizantes, ficou clara a importância penal emprestada a esse tipo de conduta, de forma a retirá-la do campo da bagatela. Tal entendimento está, inclusive, sumulado no Verbete 589 do STJ, que dispõe: «É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas". Juízo de condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, reprimenda bem dosada em 01 mês e 05 dias detenção, no regime aberto, com aplicação do sursis da pena. No tocante à indenização por danos morais, esta Câmara se afinou ao entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, correspondentes ao Tema 983 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Na presente hipótese, o pedido foi feito pelo titular da ação penal (Ministério Público), expressamente, na inicial acusatória, não havendo qualquer empecilho ao seu reconhecimento pelo juízo na sentença, sendo certo que o valor aplicado (R$1.412,00) se mostra razoável, devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Conduta reprovável. Características do caso concreto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. art. 155, §4º, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante, por infração ao art. 155, §4º, I, do CP, duas vezes, em continuidade delitiva, nas penas de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 DM, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Princípio da insignificância. Portão do galpão. Danificado. Corrente da fechadura. Serrada. Maior dispêndio do ofendido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, caput, três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Condenação pela prática do crime do art. 155, §2º, duas vezes (Lesadas Sociedades empresárias Cantão e Farm), em concurso material. Absolvição da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput (Lesada Sociedade empresária Drogasmil), com base na atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do Princípio da insignificância, na forma do CPP, art. 386, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Afastamento da aplicação do Princípio da insignificância em relação ao crime de furto dos medicamentos (praticado contra a Lesada Farmácia Drogasmil), com a condenação da Ré, nos termos da Denúncia. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição dos crimes, por atipicidade material: aplicação do Princípio da insignificância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA.

Assiste razão ao Ministério Público em insistir na condenação do apelado. O apelado foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, porque, no interior da loja C&A do Shopping Metropolitano, subtraiu, para si ou para outrem, cinco cuecas e seis pares de meias, avaliados em R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), pertencentes ao referido estabelecimento comercial. O magistrado entendeu aplicável ao caso o princípio da bagatela. De acordo com a orientação da jurisprudência da Suprema Corte, o princípio da insignificância só tem aplicação quando reunidos, concomitantemente, os seguintes vetores: ¿a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada¿ (RHC 122464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 12/08/14). No caso em exame, o valor das mercadorias corresponde a quase 15% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que demonstra não se tratar de lesão inexpressiva. Até para que se preserve a própria categoria técnica do princípio, que não há de ser desfigurada, a insignificância penal deve ficar reservada aos patamares efetivamente ínfimos de ofensa, ou seja, àquelas condutas que realmente configurem inexpressividade de lesão ao patrimônio. Não se trata da fixação de cifras exatas, mas de estabelecer critérios e parâmetros normativos, pelos quais é possível constatar que o valor dos bens, embora reconhecidamente pequeno, está longe de ser considerado tecnicamente insignificante. Assim, não há falar-se, no presente caso, em aplicação do princípio da insignificância. No mais, a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas nos autos pelo auto de apreensão (index 78184644) pelo laudo de exame pericial (index 86880662), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Com efeito, a testemunha Yan Henrique, funcionário do estabelecimento lesado, disse que presenciou a ação criminosa perpetrada pelo recorrido pelas câmeras de segurança, informando que observou o apelado colocando as cuecas e as meias na mochila, deixando o local sem efetuar o pagamento. Portanto, a condenação é de rigor. Na ausência de circunstância judicial desabonadora, as basilares devem ser fixadas no mínimo legal. Diante do furto de bens de pequeno valor (R$ 189,94 - equivalente a menos de 15% do salário-mínimo vigente à época dos fatos), e de agente tecnicamente primário, impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, com aplicação somente da pena de multa, fixada em 10 dias-multa. Valor do dia-multa vai fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Conduta tipificada no art. 155, § 4º c/c CP, art. 14, II, ambos. Absolvição do apelado. Reconhecimento do princípio da insignificância. Aplicação da absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Não observância da melhor técnica processual. Pedido de nulidade da sentença em razão do não respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da falta de intervenção obrigatória do parquet. Nulidade reclamada não altera a realidade dos fólios. Latente a atípicidade da conduta. Constrangimento ilegal na protelação do feito. Conflito entre direitos constitucionais. Formalismo processual X dignidade da pessoa humana, econômia processual e celeridade. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.

«1. Recurso Ministerial pugnando a nulidade da sentença em razão de flagrante prejuízo para acusação. Sustenta que a decisão guerreada afronta aos princípios do contraditório e da obrigatoriedade, bem como por falta de intervenção obrigatória do parquet. Requereu o prosseguimento do feito, com a continuação da realização da instrução processual, alegações finais, acusação e defesa, para só assim, ser prolatada a decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade material: aplicação do Princípio da insignificância. Reconhecimento da tentativa, com aplicação da fração máxima de redução. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Abrandamento do regime prisional para o aberto, com base na aplicação da detração penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO AMBOS QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AOS ACUSADOS SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, POSTULANDO-SE QUE SEJA CONSIDERADA ILEGAL A SUPOSTA CONFISSÃO REALIZADA À AUTORIDADE POLICIAL (SIC). NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO DO BEM JURÍDICO; 3) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, SUSCITANDO A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, UMA VEZ QUE NÃO ARROLOU COMO TESTEMUNHA, TERCEIRAS PESSOAS QUE ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO art. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); 5) O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, LEVADA A EFEITO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA MAJORAÇÃO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) O DECOTE DO PAGAMENTO DA PENA DE DIAS-MULTA; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus Kadsom Ferreira da Silva, este representado por órgão da Defensoria Pública; Bruno dos Reis Barros e Luiz Henrique de Souza Viana, ambos representados por advogado particular constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal para condenar os recorrentes, pela prática delitiva capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando para os réus Kadsom e Luiz Henrique, as pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, cada dia-multa e para o réu Bruno, as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, condenando-os, também, ao pagamento das custas forenses. (id. 609). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Preliminar de nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo não verificada. Nenhum prejuízo. Ao contrário, nulidade que, se decretada, poderia, inclusive, ensejar em piora na condição do réu. Pas de nullité sans grief, CPP, art. 563. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da bagatela. Inviabilidade. Furto cometido mediante escalada, valor considerável da «res e reincidência, tais que obstam o reconhecimento da benesse. Precedentes. Qualificadoras bem reconhecidas e comprovadas por laudo pericial e prova oral colhida em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. Confissão do réu em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Penas dosadas de maneira benéfica. Ne reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto, adequado, Súmula 269/STJ. Obstadas a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que revela tipicidade material. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, COMBINADO COM O CP, art. 61, I.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leandro Faria de Mello Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença (index 00265), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, na qual condenou o referido réu pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Restituição da res furtiva. Motivação insuficiente para indicidência do princípio insignificância. Tema 1.205 do STJ. Stj. Atenuante inominada do CP, art. 66. Cp. Não incidência justificada pela corte estadual. Reanálise do tema pelo STJ. Impossibilidade de análise na presente via. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Furto tentado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância afigura-se recorrente no âmbito dos Tribunais Superiores, que entendem configurada a hipótese de atipicidade quando se encontram cumuladas a lesividade mínima da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, não basta à configuração da atipicidade pretendida tratar-se de bens de valor econômico inexpressivo, sendo exigida a irrelevância global do cenário à luz do ordenamento jurídico penal, sendo imperioso aferir, no caso concreto, se a conduta e o histórico do ofensor também se revestem de reprovabilidade mínima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação em grau de apelação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que revela tipicidade material. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Delineado pelas instâncias de origem que a falsificação do documento de identidade (RG) não era grosseira, em especial com base no testemunho dos policiais, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples consumado e furto simples tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. A afronta a dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Lucas Martins Ferreira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 322), proferida pelo Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o réu nomeado como incurso nas sanções do art. 155, caput, na forma do, II do art. 14, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 11 (onze) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reiteração criminosa. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme doutrina e jurisprudência, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). No caso, o acusado foi denunciado pela prática de furto de latas de refrigerante, no ano de 2019, em que a vítima afirma não ter havido o arrombamento denunciado. As res, avaliadas em valor inferior a 10% do salário mínimo da época (2,7%), foram recuperadas e prontamente restituídas ao estabelecimento comercial da vítima. Absolvição mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO, PARA REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição e afastamento ou incidência da majorante e qualificadoras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO DE ÁGUA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA. REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICANDO-SE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO DESPROVIDO.

Conforme apurado na ação penal, em data que não se pode precisar, mas até o dia 21 de fevereiro de 2019, no endereço localizado em Bananeiras, Araruama, o réu subtraiu água distribuída pela concessionária Águas de Juturnaíba, vez que constatada uma ligação irregular, sem passagem pelo hidrômetro, conectada diretamente à rede de distribuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL (APELANTE RAFAEL) - JUÍZO DE CENSURA, QUANTO AO APELANTE RAFAEL, PELOS arts. 147-A, §2º, 155, §4º, IV E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E, QUANTO AO RECORRENTE LUIZ, PELO ART. 155, §4º, IV, DO CP - INAUGURAL ACUSTÓRIA DESCREVENDO QUE OS APELANTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM BARRAS DE CHOCOLATE DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO, LOJAS AMERICANAS. PROSSEGUE, NARRANDO QUE O RECORRENTE RAFAEL, AMEAÇOU A INTEGRIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta em relação ao delito de furto e por insuficiência probatória em relação ao delito de receptação. Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão absolutória. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do STF, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a oito anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 168, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância/bagatela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. NECESSÁRIO ABRANDAMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Furto (CP, art. 155, «caput). Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 155, caput - Condenação à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos informativos dos autos - Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Ré detida por popular logo após praticar o crime - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância - Não acolhimento - Reincidência da ré que, por si só, afasta o reconhecimento da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes da ré - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea da ré - Compensação integral entre ambas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto mantido - Recurso exclusivo da ré - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ré reincidente - Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP, respectivamente - Apelação não provida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 5) APLICAÇÃO DO SURSIS.

Os autos revelam que, em 04/06/2017, por volta de 15h00m, no interior da residência da vítima, o apelante, subtraiu um aparelho celular Galaxy Mini, cor preta, avaliado em R$ 150,00. Consta que na data dos fatos, Cleide foi à casa da vítima, sua prima, e após uma rápida conversa, se retirou, foi quando a vítima percebeu que seu telefone havia sido furtado, sendo certo que apenas o recorrente entrou na casa da vítima na data dos fatos. A materialidade do delito está comprovada através do registro de ocorrência, laudo merceológico, termos de declaração, e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A prova de autoria indicando a conduta delituosa do apelante também está devidamente comprovada. Impende salientar que a palavra da vítima, de fato, constitui valioso elemento de prova, plenamente suficiente para embasar a condenação, porque a exclusiva vontade daquela é a de apontar o verdadeiro autor da ação delituosa que sofreu, não sendo crível que venha a acusar terceiro inocente. A propósito: STJ - «Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que «nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios (AgRg no AREsp. 865.331, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso dos autos, a prova judicializada, alicerçada nas declarações da vítima em juízo, e nos depoimentos prestados em sede policial, confirmam a autoria delitiva, assegurando a expedição de um édito condenatório nos termos da denúncia. Ao contrário do sustentado pelo recurso, não há cogitar-se, na espécie, do invocado princípio da insignificância ou bagatela, de modo a excluir-se materialmente a tipicidade no caso em tela. Isto porque, apesar do reduzido valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta fls. 43/44), o Apelante ostenta maus antecedentes, circunstância que tende a indicar sua habitualidade criminosa (STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. AgRg no AREsp 2459660 / MA, julg. em 28/11/2023), sendo, portanto, inviável a concessão do benefício em tela. improsperável a tese absolutória com relação a todos os delitos. Penas bem dosadas que não merecem reparo. O regime semiaberto é o adequado para o recorrente, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase. Inaplicável a substituição do CP, art. 44, ante a preclara insuficiência da medida para o réu renitente no cometimento de crimes patrimoniais, inclusive o que ora se analisa. Igualmente vedado o sursis do CP, art. 77, em razão das circunstâncias desfavoráveis que desautorizam o benefício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E A QUALIFICADORA INDICADA, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO FATO IMPUTADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada pelo órgão da Defensoria Pública em favor do paciente Anisio de Souza Baptista, o qual responde em liberdade ao processo 0231005-82.2022.8.19.0001, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Três condenações sopesadas na segunda fase a título de reincidência. Proporcionalidade na pena aplicada pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, a despeito do valor do bem, consignou a Corte de origem cuidar-se de paciente contumaz na prática de delitos (réu multirreincidente), porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo repouso noturno. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve- se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1 - A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública. Incidência da Súmula 599/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aferição cumulativa. Requisitos objetivos e s u b j e t I V o s. E s p e c I f I c I d a d e s d o c a s o concreto. Reiteração delitiva específica do agente. Inaplicabilidade. Proteção estatal insuficiente. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de delibação, conheceu do ad quem agravo para negar provimento ao recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois a de tentativa de furto de um fardo refrigerantes, com, valor irrisório não viola o bem jurídico protegido pela norma penal do CP, art. 155. caput 1.3 Refuta que, ircunstâncias de ordem subjetiva, como a reincidência e/ou maus antecedentes, não se prestam a impedir o reconhecimento do fato como bagatelar. Caso contrário, implementar- se-ia um Direito Penal do Autor. 1.4 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária - absolvição do agravante por atipicidade material - de sua conduta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão absolutória. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência específica. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do STF, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote