Jurisprudência sobre
bagatela do valor do bem
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651 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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652 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, III, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos por Carlos Gutemberg Oliveira da Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, juntamente com a corré, Jane Gurgel Leme do Prado, às penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do C.P. ... ()
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653 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora da escalada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso desprovido.
«1.A custódia cautelar encontra fundamento na reiteração de práticas delitivas pelo Recorrente, que possui «diversos processos pelo cometimento de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação transitada em julgado, o que evidencia a necessidade da custódia para garantir a ordem pública. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Pedido de trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.
1.Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença da Juíza de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Denúncia para condenar FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP à pena de 02 (dois) anos reclusão, em Regime Aberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo (index 71097263). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que não há elementos suficientes que garantam a manutenção da condenação do Recorrente, pugnando pela absolvição. Subsidiariamente, pede o decote do aumento referente aos maus antecedentes, bem como do aumento relativo ao disposto no §1º do CP, art. 155, o reconhecimento da tentativa e, por fim, a incidência do CP, art. 44 (index 104587686). ... ()
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657 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores. ... ()
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658 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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659 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGRAVANTE MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas pela prova produzida. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que se deu logo após o fato e na posse da res furtivae, não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva.... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Dos pedidos de absolvição ou de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. ... ()
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661 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Prejuízo avaliado entre R$ 800,00 e R$ 1000,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade precedentes. Pedido de assistência judiciária gratuita. Petição avulsa. Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a atual e consolidada jurisprudência deste STJ, apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º.... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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664 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME COMPROVADO PELA PROVA JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO INCOMUM PELO AGENTE - LAUDO PERICIAL NÃO ELABORADO - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -
Considerando que o réu iniciou a execução do crime de furto que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, incabível o acolhimento da tese absolutória quanto à ocorrência de meros atos preparatórios. - Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a reincidência específica em crime patrimonial, bem como a periculosidade social da ação, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Não havendo nos autos elementos a evidenciar que, efetivamente, o réu se utilizou de esforço incomum para adentrar o estabelecimento comercial e subtrair o bem, a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155 deve ser afastada. - Tratando-se de réu reincidente específico, condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, por força dos critérios previstos no CP, art. 33 e da orientação contida na Súmula 269/STJ. V.V. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensivida de da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tipicidade material e, consequente ofensa ao bem jurídico deve ser analisada de forma concreta. 3. Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de bens de valor irrelevante, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, a materialmente atípica a conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade.... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Furto. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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668 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu multirreincidente. (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime fechado. Aplicação do enunciado 269/STJ. Possibilidade.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO.
CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: atipicidade da conduta, com a incidência do Princípio da insignificância/bagatela; e fragilidade Probatória. ... ()
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671 - STJ. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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672 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros estrangeiros. Arquivamento de inquérito e alegação de ofensa ao CPP, art. 28. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Habeas corpus denegado.
«1. Nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do delito, pela repercussão na esfera da vítima e, ainda, pelos antecedentes do acusado. No entanto, os maus antecedentes e a reincidência não impedem, por si só, que seja reconhecida a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (precedentes do STF). 2. Constatada a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo o bem de ínfimo valor, imperiosa a absolvição da ré mediante a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso provido. ... ()
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674 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: cds (compact disc). Quantidade: 14. Itens devolvidos à vítima. Valor: r$ 70,00. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em curso. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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677 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples. Quatro barras de chocolate, avaliadas em R$ 15,80. Princípio da insignificância. Inviabilidade de aplicação. Habitualidade delitiva e reincidência. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Recurso ordinário desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão, além disso, a conduta do agente deve ter sido de reduzido grau de reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 155, §4º, IV, do CP - Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância - Não acolhimento - Expressividade do valor do bem subtraído, hastes de palmito avaliadas em R$21.600, que, por si só, afasta da incidência da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Pedido de reconhecimento do estado de necessidade do réu - Não acolhimento - Ausência de urgência na conduta do réu - Réu que, além de furtar quantidade muito superior ao suficiente para satisfazer sua fome de forma imediata, vendeu a res furtiva com o objetivo de pagar as contas da casa - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Ausência de impugnação - Pena fixada no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritiva de direitos - Apelação não provida. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto por RAYFE TRAJANO DE LIMA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, II, do CP, fixando-se as penas em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da condenação (demais condições serão estabelecidas no juízo da execução), e prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo nacional. Regime prisional aberto para a hipótese de conversão. Fixou-se indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser corrigido desde a época do delito. Em suas Razões Recursais, o Réu busca a absolvição, argumentando que a condenação se baseou única e exclusivamente no depoimento da vítima, que as fotos apresentadas nos autos e o laudo pericial concluem inexistência da prática de crime de furto e que o fato é atípico, em vista do princípio da insignificância, dado o valor ínfimo do valor supostamente subtraído. Subsidiariamente, requer seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, sustentando a aplicação equivocada da Súmula 567/STJ e alegando que a instalação da câmera sobre a caixa registradora para sua fiscalização pelo empregador significa que nunca existiu a confiança (index 216). ... ()
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682 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, a fé pública e a segurança das relações negociais, além de ser altamente reprovável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas do processo. Condenação mantida. Penas bem fixadas e que não comportam qualquer alteração. Pleito para o afastamento da pena de multa inviável - Fixação obrigatória prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Regime inicial aberto adequado ao caso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não recomendável; réu que responde a diversos processos pelo mesmo tipo penal. De igual modo, não recomendável o sursis. Nada por ser modificado. Recurso improvido.... ()
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684 - TJRJ. Apelação. Delitos de furto qualificado pela destreza e concurso de pessoas. Princípio da insignificância.
«- A inexistência de laudo com indicação do valor da res furtiva não causou prejuízo aos recorrentes, sendo dispensável para a comprovação da materialidade (CPP, art. 172), que, no caso dos autos, foi provada por outros meios como o Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e pelo depoimento da vítima, registrando ser inaplicável o princípio da insignificância/bagatela com fundamento na ausência da referida prova pericial (Precedente do STJ), se já não bastasse o valor estimado do bem - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) - não se revelar insignificante aliado ao fato de que o crime cometido pelos apelantes GUSTAVO e IURI está longe de ser insignificante para o Direito Penal, já que praticado mediante destreza e em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto, duplamente, qualificado, restando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo.... ()
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685 - STJ. Penal e processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte, na esteira da jurisprudência do STF, o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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686 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. (i) subtração do montante de R$ 100,00 (cem reais) de pessoa idosa. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66 E DA FORMA TENTADA DO DELITO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO OU SEMIABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Extrai-se dos autos que, no dia 07/02/2024, seguranças da Concessionária de Serviços Públicos de Transportes Ferroviários - Supervia receberam determinação para vistoriar um trem da plataforma 06, Linha E, da Central do Brasil, pois um indivíduo estava furtando as placas de alumínio dos assentos de um vagão da composição. Lá, os agentes localizaram o apelante em posse da res, a qual se encontrava em uma mala de rodinhas junto a uma faca, que foi entregue a eles pelo próprio acusado. O apelante foi preso em flagrante em 07/02/2024 e solto mediante o cumprimento de medidas cautelares em 14/03/2024. Em juízo, o funcionário da concessionária confirmou os fatos, destacando que o apelante foi visto em ação por um maquinista de outra composição. Também sob o crivo do contraditório, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente confirmaram a apreensão das placas subtraídas em seu poder. O apelante admitiu que foi detido com as placas, mas sob o argumento de que viu a mala com os bens e resolveu levar. A prova oral encontra amparo na prova documental produzida, em especial o auto de prisão em flagrante e os autos de apreensão da faca e das placas de alumínio. Nesse contexto, não há dúvida acerca da conduta perpetrada, passando-se à apreciação dos pleitos defensivos. A tese de atipicidade da conduta não pode ser aplicada ao caso. A adoção do conceito de crime de bagatela reflete a visão de que o Direito Penal deve intervir exclusivamente em casos em que a conduta resulte em um prejuízo legal relevante, analisando-se não apenas seu valor econômico, mas também, e mormente, levando em conta as consequências que podem gerar na ordem social. No caso concreto, conquanto não conste dos autos informação quanto ao valor do bem subtraído, trata-se de patrimônio de concessionária prestadora serviço público, bem comum cuja proteção é muito mais ampla, e que gera prejuízo não só à instituição, mas a toda população usuária do transporte coletivo, avariado pela conduta perpetrada pelo acusado. Adido a tal cenário, o apelante responde a outro processo criminal por delito patrimonial, além de ostentar maus antecedentes e reincidência em crimes dolosos, sendo «Inaplicável o princípio da insignificância quando constatada a reiteração criminosa do agente, o que evidencia a acentuada reprovabilidade de seu comportamento". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 31/3/2022). Quanto a dosimetria, a pena base foi adequadamente majorada em 1/6, com fundamento nos maus antecedentes (anotação 2, doc. 109990076, com trânsito em julgado em 15/06/2020). Na segunda etapa dosimétrica, incidiu a agravante da reincidência (anotação 1doc. 109990076, transitada em julgado em 16/09/2020). Afasta-se o pleito de incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 66. In casu, a recuperação dos bens não decorreu de alguma atitude voluntária ou arrependimento, mas sim em razão da rápida ação policial em capturar o furtador, assim não tendo o condão de mitigar a culpabilidade dos apelantes. De outro giro, vê-se que o sentenciante reconheceu a confissão do apelante em juízo, utilizando o fato para reforçar a comprovação da autoria, mas deixou de aplicá-la no cálculo dosimétrico sob o fundamento de que esta se deu de forma parcial, o que não encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada nos termos do verbete sumular 545 da referida Corte. Portanto, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, II, d do CP e, «Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação com a confissão, ainda que parcial ou qualificada (AgRg no HC 809.670/SC, DJe de 16/8/2024). Na fase derradeira, inviável o reconhecimento da forma tentada do delito, na medida em que o recorrente foi detido pelos agentes já em posse das 14 placas, devidamente extraídas do local onde antes instaladas, e do lado de fora da composição férrea, de modo que teve a livre disponibilidade da res, ainda que por pouco tempo, não havendo dúvida de que o furto restou consumado. Não incide a regra prevista no art. 155, §2º do CP, em vista da expressa vedação legal (reincidência). Apesar da reincidência e das circunstâncias negativas reconhecidas, o quantum final da reprimenda imposta autoriza o abrandamento do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2ª e 3º do CP. Por fim, incabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, em vista do não atendimento aos termos dos arts. 44, II e III, e. 77, I e II, ambos do CP, considerando que o apelante é reincidente e ostenta maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR.
Analisado o conteúdo dos autos, pode-se afirmar que o pleito defensivo merece acolhimento. Consta dos autos que, no dia 18/11/2022, o apelante Jean Victor entrou em uma filial da drogaria Pacheco, situada no bairro Méier, onde pegou da prateleira um frasco de 100g de creme hidratante da marca Nívea, com o preço de venda de R$ 36,99 (doc. 11), e o colocou no bolso da bermuda. Todavia, uma funcionária presenciou o ato e o advertiu, momento em que o acusado se evadiu em direção à rua. A gerente do estabelecimento, também presente na ocasião, imediatamente comunicou o fato a policiais militares em patrulhamento no local, os quais conseguiram deter o furtador a cerca de 50 metros da loja, ainda em posse da res. Em juízo, foram ouvidos um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a gerente da loja onde se deu o furto, que confirmaram, nos termos acima, seus relatos prestados em sede policial, tudo de forma coesa à prova documental. Interrogado, o réu confessou os fatos a si imputados. Logo, pelo conjunto probatório, não há dúvida alguma de que o Apelante subtraiu a mercadoria do estabelecimento comercial. Por outro lado, em que pese comprovadas a materialidade e autoria, verifica-se que a conduta praticada pelo agente atinge de forma diminuta o valor tutelado pela norma penal, a ponto de não justificar a repressão como fato típico. Nos termos da pacífica jurisprudência pátria, mostra-se cabível o reconhecimento da insignificância penal da conduta nas situações em que restar evidenciado que a ação, embora formalmente típica, revela, em razão de sua mínima lesividade, a ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima (Precedentes). Consoante o depoimento prestado pela gerente do estabelecimento em juízo, o produto subtraído é adquirido para venda pelo estabelecimento pelo valor aproximado de R$ 20 a 25,00, sendo o faturamento mensal da loja de cerca de R$ 400.000,00 - não se olvidando que o bem foi recuperado e devolvido à loja lesada. No mais, conquanto tenha sido apontada pelo sentenciante a existência de maus antecedentes, consistente na condenação do apelante nos autos do processo 0206913-74.2021.8.19.0001, a sua folha penal, esclarecida nos autos (doc. 41 e cópias processuais docs. 56, 57 e 59) apenas dá conta de que foi proferida, em 23/05/2022, sentença condenatória de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 05 dias-multa, pendente o julgamento de apelação ministerial. De todo o modo, no cenário dos autos, mesmo o reconhecimento da circunstância referida não se mostraria suficiente a afastar a conclusão de atipicidade material da conduta, considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não só pelo valor do bem subtraído, como também por sua natureza e quantidade, sendo tal entendimento adotado pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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689 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita majorada. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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690 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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691 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação de ambas as partes em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 07 (sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pretende a majoração da pena base, com o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento do furto privilegiado. A Defesa pede a absolvição com base na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrependimento posterior e a gratuidade de justiça. ... ()
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692 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência.
1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). ... ()
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694 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dano qualificado. Patrimônio público. Lastro probatório suficiente para a persecução penal em juízo. Insignificância. Transcendência do patrimonialidade. Dano a delegacia de polícia. Vulneração de bom funcionamento do serviço público de segurança. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Diogo Felipe Gomes de Souza em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por uma PRD consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, no prazo da pena fixada, em estabelecimento a ser indicado pelo juízo da execução penal, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 167). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Conduta reprovável. Características do caso concreto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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700 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 155, caput a pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, pagamento de 12 dias-multa, em regime semiaberto. Foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... ()
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