(DOC. VP 210.8200.9729.4958)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência.

1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2 - A análise da existência de condições pessoais desfavoráveis, nos moldes a impedir o reconhecimento da i

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