Jurisprudência sobre
bagatela do valor do bem

551 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento e escalada. Cinquenta e dois itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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552 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Trinta e oito itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais de 20% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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553 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Seis pacotes de arroz. Bens recuperados. Valor. R$ 48,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Condições pessoais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em curso. Irrelevância. Impetração não conhecida. Ordem concedida ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Vinte e três itens de variadas utilidades de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase 30% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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555 - STJ. furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Reiteração delitiva específica. Regime mantido. Detração e substituição da pena. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Habeas corpus denegado.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS - RECURSO DO MP - CONDENAÇÃO QUANTO A DOIS FURTOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

Inexistindo provas concretas de que o réu cometeu dois dos furtos que lhe foram imputados, correta se mostrou a sua absolvição, não havendo que se falar em condenação. 2. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do delito, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. Assim, no caso concreto, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada, até porque integralmente restituído ao ofendido o bem de ínfimo valor, imperiosa a absolvição do réu mediante pela aplicação do princípio da insignificância. 3. 1º Recurso (defesa) provido e 2º apelo (MP) desprovido.... (Continua)

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561 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÕES INDÉBITAS -

Réu que inverteu a posse dos bens das vítimas, que recebeu em razão do emprego - Autoria e materialidade bem demonstradas - Dolo do acusado também comprovado - Prova suficiente para o decreto condenatório - Crime de bagatela - Valor dos bens apropriados que não torna a conduta atípica - Penas e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE AGENTES - REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -

Réu primário e com bons antecedentes. Valor diminuto da «res furtiva - «carrinho de mão com valor de avaliação de aproximadamente 11% do salário-mínimo. Pronta detenção dos agentes que sequer chegaram a retirar o bem da residência do ofendido. Preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Absolvição em razão da atipicidade da conduta. Recurso provido.... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Monitoramento por câmeras. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor considerável dos bens subtraídos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Dois frascos de desodorante. Bens recuperados. Valor. R$ 27,94. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ATIPIA DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALMEJA O PARQUET A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA.

A denúncia descreve a subtração de aproximadamente 5 (cinco) pedaços de cabo preto de telefonia, de propriedade não identificada. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância incide quando presentes as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação para fazer afastar a tipicidade penal em situações de ínfima ofensividade da conduta, de modo a torná-la penalmente irrelevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. A tipicidade penal ocorre quando a conduta do agente se amolda à descrição abstrata da norma. Se a lesão não chega a atingir o bem jurídico tutelado, diante de sua insignificância, não há que se falar em adequação entre o fato e o tipo penal. No caso dos autos, como bem exposto pelo juízo de piso, não veio aos autos o laudo de avaliação dos cabos, mas não é difícil concluir que o valor dos cabos apreendidos gira em torno de R$ 100,00 (cem reais). Outrossim, inexiste nos autos informação de que a subtração dos cabos telefônicos causou qualquer estrago para a rotina de grande número de pessoas. Assim, por mais que seja provável que o produto do crime seja de alguma empresa prestadora de serviço público, tal comprovação não veio aos autos, apesar de não se tratar de prova difícil de se produzir, já que só o corte do referido fio, certamente, seria capaz de causar a descontinuidade do serviço respectivo e a só presunção não pode ser interpretada em desfavor do recorrente. Assim, considerando que estamos diante de um furto, cuja res possui valor, provavelmente, ínfimo, mostra-se socialmente recomendável, na espécie, o reconhecimento da atipia da conduta, daí o desprovimento do recurso, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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568 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Furto qualificado. Concurso de agentes. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

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570 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de furto qualificado (mediante escalada). Writ que objetiva o trancamento da ação penal ou a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva do Paciente. Questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando os princípios da insignificância ou bagatela e da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (reincidente) que, em tese, mediante escalada, teria subtraído um suporte de ar-condicionado, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Ensino e Ass. a Saúde, no depósito do Hospital Geral de Nova Iguaçu. Funcionários da empresa REALSEG que teriam detido o Paciente e recuperado o bem. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Crime de média potencialidade lesiva, com objeto material, aparentemente, sem grande expressividade econômica, o qual, em linha de princípio, não sujeitaria um acusado de furto qualificado ao cárcere preventivo, mas que, especificamente no caso concreto, diante de suas peculiaridades, se acha subordinado a condicionantes legais, capazes de autorizar a segregação antecipada, especialmente para se obviar a reiteração delitiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Ausência de comprovação sobre o alegado irrisório valor da res furtivae (requisito 1). Paciente que, ademais, não preenche os requisitos 3 e 4, uma vez que a espécie versa sobre crime de furto qualificado e o Paciente ostenta a condição de reincidente, além de responder a outras ações penais. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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571 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DELITO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CP. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime de furto simples, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituída a reprimenda por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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572 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços. Em seu Recurso de apelação, busca a absolvição, seja em decorrência da atipicidade material da conduta, seja em razão de insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento da forma privilegiada do delito, com aplicação apenas da pena de multa ou redução em 2/3 (dois terços) e reconhecimento da tentativa, com redução da pena na fração máxima. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do furto. Crime consumado. Inversão da posse.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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574 - TAMG. Penal. Embargos infringentes. Furto de talonários de cheques. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 155.

«Talões de cheques possuem inegável e relevante valor econômico e patrimonial que se exterioriza pela grande potencialidade lesiva que representam e, por isso, como objeto de furto, não podem ser abarcados pelo princípio da bagatela que se reserva àqueles casos em que o valor da res é de tal forma irrisório que chega a excluir do campo de reprovabilidade penal a conduta do agente que atinge o bem juridicamente tutelado.... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do STF e STJ. Ordem denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Compreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da peça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa não só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o mérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno do recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face do operado efeito substitutivo superveniente. ... (Continua)

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577 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado de duas fechaduras avaliadas em R$ 120,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

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579 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA  SUFICIENTE.

Ficou bem claro que durante um serviço de transporte por aplicativo, o acusado encontrou a carteira da vítima no veículo da esposa desta (a motorista do aplicativo) e a furtou, sendo que após o furto, o acusado usou os cartões bancários da vítima, acumulando despesas. A justificativa do réu de que teria se apropriado da carteira por equívoco é pouco crível, pois ao perceber que a carteira não lhe pertencia, o ato natural seria a devolução imediata do bem, e não o descarte após a retirada do dinheiro em espécie. ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Arrombamento. Valor das coisas. Maior do que o salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Aplicação de privilégio. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Ilegalidade. Ocorrência. Processos em curso. Maus antecedentes e personalidade desfavoráveis. Impossibilidade. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio apenas para reduzir a pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CURICICA, RE-GIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIAL-MENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU AINDA NO RECONHECIMENTO DA MODALI-DADE PRIVILEGIADA, PLEITEANDO O PAR-QUET O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ES-PÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS IMAGENS CAPTURADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂ-MERAS E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELAS TESTEMU-NHAS, PAULO CESAR E LEANDRO, DANDO CONTA DE QUE, APÓS A DETECÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO BRT, DE UM SUJEITO SUBTRAINDO PEÇAS DE ALUMÍNIO DAS ESTRUTURAS DAS ESTA-ÇÕES, PROCEDERAM À INTERCEPTAÇÃO DO COLETIVO NO QUAL O IMPLICADO INGRES-SARA APÓS A PRÁTICA ILÍCITA, VINDO ESTE A SER CAPTURADO AINDA EM POSSE DA REI FURTIVAE ¿ NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATE-RIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIR-TUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTIN-GUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOG-MÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATE-RIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GE-RAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTAL-MENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CAL-CADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BA-SE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SO-BREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COM-PLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ PRECEDENTES JU-RISPRUDENCIAIS ¿ INOBSTANTE A DOSIME-TRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PE-NA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMEN-TO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CA-SO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEI-RA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, INCIDE À ESPÉCIE A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO FURTO, NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR AUSÊNCIA DE QUAL-QUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, CABENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE JUS-TIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DESTA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS MULTA, EM SANÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU OUTRA MODIFICADORA, A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO RE-GIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELE-CIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAM-BÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ EM SE CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE CON-TAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, ESTABELECE-SE COMO INCIDENTE A CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, ALÉM DE QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 30.07.2021, E A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO E DA CONTA-GEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM 21.03.2023, BEM COMO ENTRE A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO, EM 23.03.2023, E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 17.02.2024, POR SOMATÓ-RIO ENTRE OS DOIS RESPECTIVOS INTERS-TÍCIOS, CRISTALIZOU-SE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, CENÁRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MODALIDADE INTERCORRENTE DA PRES-CRIÇÃO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA CULPA-BILIDADE, SEGUNDO OS MOLDES PRECONI-ZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. VI, 110, §1º, 115 E 117, INCS. I E IV, TO-DOS DO C. PENAL, QUE ORA SE DECRETA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BABI, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿RESTA EVIDENTE, DATA VÊNIA, QUE A LESÃO FORA DE POUQUÍSSIMA MONTA, DEVENDO SER CONSIDERADA, ANTE A SUA DIMINUTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INTEGRIDADE CORPORAL), ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU¿ OU, AINDA, DIANTE DE ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA ESPOSA, THAÍS BEATRIZ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, APÓS A IDA À CASA DA SOGRA PARA FAZER AS UNHAS, O IMPLICADO DEMONSTROU DESCONTENTAMENTO, REPREENDENDO-A PELA DEMORA E POR DEDICAR-SE AOS CUIDADOS DE SEU SOBRINHO, SENDO CERTO QUE, AO RETORNAREM À CASA, RECUSOU-SE A DAR O DINHEIRO NECESSÁRIO PARA PAGAR PELO SERVIÇO DA MANICURE, FATO QUE DESENCADEOU UMA DISCUSSÃO E A LEVOU A DECIDIR PELA SEPARAÇÃO DO CASAL E A EXIGIR QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, MOMENTO EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, AGARRANDO-LHE PELOS CABELOS, E, EM SEGUIDA, ARREMESSANDO-A AO SOLO E DESFERINDO CONTRA ELA UMA SÉRIE DE CHUTES, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 100X60MM NOS MAIORES EIXOS. IMPORTANDO A REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA. EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 120X30MM NOS MAIORES EIXOS, IMPORTANDO A FACE LATERAI DA COXA DIREITA¿, NÃO PODENDO SER OLVIDADO DE QUE O PRETÓRIO EXCELSO JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR (HC 130.124/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, 21.10.2015 E RHC 133043/MS, J. 10.05.2016), POSIÇÃO QUE NÃO DISCREPA DA CORTE CIDADÃ, CALCADA EM SUA SÚMULA 536 (RESP. 1.537.749, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.07.2015), VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SEREM DECOTADAS AQUELAS CONDIÇÕES REFERENTES, TANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, COMO TAMBÉM À IMPOSIÇÃO DA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTES MAIORES GRAVAMES ¿ FINALMENTE E JÁ QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2018 ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Multirreincidência e abuso de confiança. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

«1 - É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínimaofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 155. Concurso de pessoas. Comportamento reprovável. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Em consonância com o quanto decidido pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento da bagatela, não basta que fique constatado o ínfimo valor da coisa subtraída, impõe-se, igualmente, a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus. Receptação de dois tênis avaliados em R$ 300,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade in casu. Parecer do MPf pelo não conhecimento, e caso conhecido, pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

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588 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre e consciente, subtraíram para si ou para outrem, mediante escalada, diversos cabos da empresa lesada. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Tentativa. Características dos fatos. Utilização de alicate para rompimento de obstáculo. Valor das coisas. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Cumprimento da pena por uma das pacientes. Falta de interesse no particular. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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593 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 155, CAPUT,

e 163, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DANO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TANQUE, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE UMA PEÇA METÁLICA, AVALIADA EM R$10,00 (DEZ REAIS), QUE INTEGRAVA A ESTRUTURA DA ESTAÇÃO DO BRT, CUJA DECISÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA, ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO ¿ NESTE CONTEXTO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRIDO O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA TESTEMUNHA, RICARDO, DANDO CONTA DE QUE ESTAVA EM SERVIÇO NO BRT E, AO MONITORAR AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, CONSTATOU A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO SUBTRAINDO PEÇAS DA ESTRUTURA, RAZÃO PELA QUAL ACIONOU A EQUIPE DE SEGURANÇA, QUE, AO CHEGAR AO LOCAL, AVISTOU O IMPLICADO SUSPENSO, REMOVENDO UMA BARRA DE METAL DA EDIFICAÇÃO, E AO QUE SE SEGUIU DA CORRESPONDE ABORDAGEM E RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA ¿ POR OUTRO LADO, E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE DANO SIMPLES, NÃO HÁ COMO SE REVERTER O ORIGINÁRIO DESFECHO ALCANÇADO PELO RECORRIDO, QUE ORA SE PRESERVA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PISO, QUER PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE E INADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, E O QUE DECORREU DA OMISSÃO NA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS EVENTOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA INÉPCIA FORMAL DA VESTIBULAR, DESRESPEITANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PRESSUPOSTO DO CONTRADITÓRIO E ARRIMO INDECLINÁVEL DA PARIDADE DE ARMAS QUE INFORMA ESTE PRIMADO CONSTITUCIONAL, SEJA PORQUE A HIPÓTESE VERTENTE ADMITE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DANO PELO DE FURTO, EM RAZÃO DAQUELE SE PERFILAR COMO CRIME MEIO EM FACE DESTE, ENQUANTO CRIME FIM, MAS SEM OLVIDAR DO INDISFARÇÁVEL EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFIGURAR-SE-IA, EM TESE, UM DANO QUALIFICADO, E NÃO SIMPLES, CONFORME CONSTA DA EXORDIAL, VALENDO, AINDA, RECORDAR QUE, ESTE ÚLTIMO SOMENTE ADMITE PERSECUÇÃO CRIMINAL MEDIANTE DEFLAGRAÇÃO POR AÇÃO PENAL PRIVADA, QUE, COMO TAL SÓ PODE SER EXERCIDA ANTES DO DECURSO DO SEMESTRAL PRAZO DECADENCIAL, O QUAL SE ENCONTRA, AQUI, JÁ DE HÁ MUITO ULTRAPASSADO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DECRETA A RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 107, INC. IV, SEGUNDA FIGURA, DO C. PENAL ¿ FINALMENTE, ENTENDE-SE QUE O VALOR DO BEM SURRUPIADO, DE R$10,00 (DEZ REAIS), SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, É DAQUELES QUE ADMITE A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, E NA SUA TRANSMUTAÇÃO QUALITATIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE UMA EXCLUSIVA PENA DE MULTA, E AINDA NO SEU MÍNIMO PATAMAR, DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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595 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo de absolvição por atipicidade material para coisa abandonada, alegadamente, e erro de proibição, tanto quanto como em decorrência do princípio da insignificância, com pleitos subsidiários de redução penal pela total compensação de penas na 2ª fase, e de atenuação do regime. ... (Continua)

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596 - STF. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada. CP, art. 180.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

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597 - STJ. Recuso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Quatro facas de cozinha. Valor. R$ 11,60. Itens devolvidos à vítima. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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600 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Delito praticado no gozo da suspensão condicional do processo por crime de furto tentado. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

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