(DOC. VP 241.1081.0399.5270)

STJ. Habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do furto. Crime consumado. Inversão da posse.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O paciente subtraiu, após ter arrombado um veículo, uma calculadora financeira, marca HP, com valor aproximado de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), que se encontrava no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote