(DOC. VP 192.3694.3000.3000)

STF. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada. CP, art. 180.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II - Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário m�

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