(DOC. VP 241.1131.2372.2338)

STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - No caso, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, uma vez que o Paciente responde a outras ações penais. 3 - Conforme decidido pela

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