(DOC. VP 241.1060.9367.6948)

STJ. Habeas corpus. Receptação de dois tênis avaliados em R$ 300,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade in casu. Parecer do MPf pelo não conhecimento, e caso conhecido, pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado

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