(DOC. VP 144.5251.5003.4600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Quatro facas de cozinha. Valor. R$ 11,60. Itens devolvidos à vítima. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido

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