(DOC. VP 295.7301.9791.7015)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Kailã Henrique da Costa Rodrigues contra sentença que o condenou a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 17 dias-multa por furto de uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. A defesa pleiteou absolvição por atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a poss

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