Jurisprudência sobre
ameaca condicional

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA DE AGRESSÃO), APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Francisco Fabiano Alves Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, às fls. 285/288, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

Rejeição da preliminar. Alegação de violação da cadeia de custódia do laudo pericial, por realização dias após os fatos, que não se sustenta. Narrativa fática consistente, em âmbitos inquisitorial e judicial. Outrossim, tivesse o perito percebido qualquer incongruência em relação às datas e as características da lesão, teria consignado. ... (Continua)

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704 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio qualificado. Crime hediondo, definido pela Lei 8.072/90, anteriormente à data do crime, em 08/03/2003. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito objetivo. Não cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena. CP, Lei 8.072/1990, art. 83, V, na redação original. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 147, CAPUT, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DIZENDO «VOU TE BATER NA FRENTE DELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUEREU AINDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147, É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO ADMITE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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706 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do art. 147, agravado pela circunstância do art. 61, II, «f, parte final, do CP, em contexto da Lei 11.340/2006, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Negada a substituição da pena privativa de liberdade - delito cometido no âmbito da violência doméstica. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Materialidade e autoria comprovados. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. E no caso, corroborada pelos prints e mensagens de aplicativo, com ameaças à vítima. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. REJEITADA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE. PENA-BASE AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO.

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Daí, considerando que a violência infligida pelo recorrente à vítima perpassa a questão de gênero, originando-se de relacionamento amoroso havido entre ambos, evidencia-se o vínculo afetivo que mantiveram a atrair a competência da legislação especializada e do Juizado de Violência Doméstica. Doutrina. Precedentes. MÉRTIO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da ofendida Lilian, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado, após ter sido cobrado de uma dívida contraída por ele em nome de Jéssica correu atrás dela com uma enxada na mão dizendo que ¿assim que ele iria lhe pagar¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-companheira, a qual se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, repelindo-se, ainda, a assertiva quanto a atipicidade da conduta quando o agressor o faz sob profundo estado de cólera, embriaguez, ou em tom de brincadeira, pois inexistentes provas a corroborá-las, tudo a afastar o pleito absolutório ou, ainda, a circunstância atenuante do art. 65, III, ¿c¿ do CP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, tão somente, para redimensionar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da intermediária, caracterizada a circunstância agravante de reincidência, ambas para a fração de 1/6 (um sexto), pois desatendido os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. No mais, acertados: (1) o regime SEMIABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP a contrario sensu); (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (3) a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, em virtude da reincidência do réu, conforme se extrai da Folha de Antecedentes Criminais. ... (Continua)

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709 - TJSP. Apelação. Ameaça e lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos crimes pela falta de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Apelante que, após discussão no interior da residência do casal, ameaçou a vítima, dizendo que iria «quebrar a sua cara (sic) e a empurrou, causando-lhe lesão corporal leve. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, ratificadas por laudo pericial. Condenação mantida. Básicas majoradas na fração de 1/3 em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, vez que os delitos foram praticados na presença de crianças, filhos em comum do casal, bem com em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da prevalência das relações domésticas em relação ao delito de ameaça. Pena mantida em 5 meses e 16 dias de detenção. A reduzida quantidade de reprimenda e a primariedade do acusado permitem a imposição do regime prisional inicial aberto, sob o prisma das finalidades da pena, a teor do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Suspensão condicional da pena. Parcial provimento

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710 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime grave (tráfico), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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711 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crimes graves (lesão corporal e estupro de vulnerável), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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712 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo da Lei 8.072/1990, art. 2º. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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713 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios da execução. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Perda dos dias remidos. Patamar máximo (1/3). Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Roubos duplamente circunstanciados e direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Decisão que determinou a prévia submissão do reeducando, que se encontra no regime fechado e ostenta histórico de falta disciplinar de natureza grave, ao exame criminológico para a análise do pedido de livramento condicional - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Resignação ministerial que, conjugada com a vedação à reformatio in pejus, impossibilita a adoção dos referidos entendimentos ao presente caso, que só foi trazido a conhecer por conta de recurso exclusivo da Defesa - Reconhecimento - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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716 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Acusado que optou por não fornecer sua versão a respeito dos fatos - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e do crime praticado na seara doméstica bem reconhecidas - Regime inicial semiaberto adequado à personalidade do acusado - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal ante a recidiva - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido

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717 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio e tortura. Reincidência em crime comum (furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - In casu, verifica-se que o ora paciente, condenado pelo delito de latrocínio e tortura, foi expressamente declarado reincidente na Ação Penal 0000005-07 -2018.8.24.0015, e pela prática de crimes comuns, tipificados no CP, art. 155 § 4º, IV c/c CP, art. 14, caput, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B), cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo e equiparado, mas reincidente em razão da prática de crime comum com resultado morte-, inexiste na Lei 13.964/2019 percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado morte. Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de latrocínio com resultado morte além de tortura (equiparado), é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 50% (cinquenta por cento), na forma da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (precedentes). ... (Continua)

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718 - TJSP. Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS MILITARES CONFIRMATÓRIAS DAS LESÕES APARENTES - DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - VETOR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CUMULAÇÃO DO «SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE.

No crime de lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica, o laudo de exame corporal não é imprescindível, eis que possível a comprovação do delito por depoimentos, vídeos e fotografias. Precedente do STJ (AREsp 256114, de 06/12/2024). ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89 e CP, art, 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). ... (Continua)

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721 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional da pena. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Súmulas 83 e 536, ambas do STJ. Autoria e materialidade. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. ... (Continua)

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722 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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723 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA PROFERIDA. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DA OFENDIDA E O APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPROSPERÁVEL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM O DELITO PRATICADO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, tanto em fase de inquisa como em Juízo, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito ¿ prova não repetível, conforme disposto na parte final do CPP, art. 155, e sujeita a contraditório diferido ¿, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, com lesões compatíveis com a agressão narrada, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do art. 396, VI ou VII, do CPP. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, não merecendo reparo a dosimetria penal, porquanto CORRETAS: (1) a fixação da pena no mínimo legal; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal), inexistindo razão para a insurgência recursal. Precedentes. ... (Continua)

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725 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (na redação da Lei 13.964/2019) . Vedação ao livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de lesão corporal e de ameaça (arts. 129, § 7º, e 147, «caput, na forma do art. 69, todos do CP) - Conjunto probatório satisfatório em relação ao delito de lesão corporal dolosa, que é incontroverso nos autos - Demonstradas autoria e materialidade delitiva - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento previsto no § 7º, do CP, art. 129, mantido - Regime aberto - Concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com condições, em razão da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inteligência do, I, do CP, art. 44) - Condenação mantida - Em relação ao delito de ameaça, em razão da fragilidade do conjunto probatório, é caso de absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, como bem anotado no r. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça - Recurso da defesa PROVIDO.

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727 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 331 e CP art. 332, e art. 42 da Lei de contravenções penais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do art. 41. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Revolvimento quanto aos delitos de perturbação do sossego e desacato. Tráfico de influência. Atipicidade. Conduta que não se subsume aos núcleos do tipo inserto no CP, art. 332. Recurso parcialmente provido.

1 - A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser examinada pelo STJ, porquanto não analisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 CP) E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA POR IMPROPRIEDADE DO MEIO E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SURSIS ESPECIAL E SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. Tendo o acusado descumprido medidas protetivas impostas por ordem judicial, fixadas em correspondência àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 22, descabido cogitar em absolvição quanto ao crime disposto no art. 24-A da mesma Lei. 3. Para que seja caracterizada a hipótese prevista no CP, art. 17, é necessário que o agente se valha de meios absolutamente ineficazes para produzir a conduta delitiva, ou quando se volta contra objetos absolutamente impróprios, de forma a tornar impossível a consumação do crime. Na espécie, o apelante ameaçou a vítima, sua ex-namorada, à época dos fatos. 4. Em ambas as fases processuais, disse que tinha conhecimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, pelo que também não há falar em atipicidade. 5. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, C/C 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL SEGURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE NARRAM DETALHES DA DINAMICA DOS FATOS E DAS AGRESSÕES E AMEAÇAS PERPETRADAS. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO, A COMPROVAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. INAPLICÁVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOLO DE AMEAÇAR CONFIGURADO. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E SERENO. EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O BENEFÍCIO DO SURSIS, A SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO, QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR INFERIOR A 6 MESES, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA (CODIGO PENAL, art. 46). APELO MINISTERIAL. APLICÁVEL A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A E «F, DO ESTATUTO REPRESSOR, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVO FÚTIL INTEGRALMENTE COMPROVADO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES, PARA 1/3. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS DO APELANTE AOS ART. 129, §9º, C/C 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F, DO CP. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SUBSTITUÍDA A CONDIÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE PRD POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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730 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 25 de abril de 2020, na Rua Raimundo Nonato Bruno de Lima, bairro Correas, Bairro da Gloria, na cidade de Petrópolis, o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira mediante tapas, socos, com uso de um cinto e jogando-a da escada. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o apelante ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, quando disse que a mataria, caso ela desse queixa. ... (Continua)

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732 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de todos os benefícios da execução. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto. Comutação de penas. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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733 - TJRJ. Ementa. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do CP, art. 147, em contexto da Lei 11.340/2006, à pena de 01 mês de detenção, em regime aberto. Obstada a substituição - delito cometido no âmbito da violência doméstica. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. No caso, as declarações das vítimas das ameaças praticadas pelo réu comprovam os fatos imputados. Dosimetria escorreita. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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734 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento notoriamente inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Recurso desprovido

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 147 E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006 E NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima confirmou a dinâmica retratada em sede policial, ratificando a imputação. Os policiais, por sua vez, narraram sua participação na ocorrência, confirmando que a vítima estava bastante nervosa e que encontraram a arma de fogo no interior da residência. O réu confessou a propriedade do artefato e, apesar de ter negado a ameaça, relatou que mostrou a sacola com a arma para a vítima e disse ¿que resolveriam o problema deles naquele dia¿. Escorreita, portanto, a condenação. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS.

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737 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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738 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial e pela ficha de atendimento médico. Declarações seguras da vítima. Negativa do réu isolada. Crime de ameaça configurado. Delito formal. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência das agravantes do motivo fútil e da reincidência para o delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e das agravantes do motivo fútil, violência doméstica e reincidência para o delito de ameaça. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, E art. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O RÉU PELAS PRÁTICAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PENALMENTE RELEVANTES DESCRITAS NOS arts. 129, §9º E 147 DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE CONFIRMARAM AS AGRESÕES ASSEVERANDO QUE O DENUNCIADO EMPURROU A VÍTIMA, OCASIONANDO SUA QUEDA AO SOLO, PISANDO EM SEU PEITO E A ARRASTOU PELOS CABELOS, E QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM QUANDO O RÉU JÁ ESTAVA COM O NOTEBOOK RESTANDO CLARO QUE TAIS FATOS NÃO CARACTERIZAM APENAS UM MERO CONFRONTO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU PELA POSSE DA MOCHILA COM O NOTEBOOK, CONFORME DESCRITO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RÉU QUE NEGOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA; ACRESCENTANDO QUE HOUVE CONFRONTO COM A VÍTIMA PARA PUXAR A MOCHILA COM O NOTEBOOK, E QUE REALMENTE DESFERIU SOCOS NO PULSO DA SUA EX-COMPANHEIRA, AINDA QUE EM UM CONFRONTO PELA POSSE DA SUA MOCHILA. - DESTA FORMA, A SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER REFORMADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO INDIRETO EVENTUAL, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - PENA DE AMBOS OS DELITOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS EM 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - REGIME ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL, BEM COMO O DEVER DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O DEVER DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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740 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Livramentocondicional. Vedação legal à concessão dabenesse aos reincidentes específicos nosdelitos dos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 83, o Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que. [...] III. Comprovado. [...] v- cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Também de acordo com o art. 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. 2- [...] tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 44, quais sejam. Os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. [...] (agrg no AgRg no HC 678.393/RJ, relatorministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/9/2021, DJE de 4/10/2021.). 3- no caso, o recorrente cumpre pena por dois processos relativos ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei de drogas e é reincidente específico no delito. Assim, ele não preenche os requisitos para a obtenção do livramento, não havendo sequer espaço para discussão acerca dos requisitos objetivos (lapso temporal e interrupção do prazo) e subjetivos (bom comportamento), alegados pela defesa, uma vez que a condição do executado (reincidente específico em crime hediondo) veda esse benefício. 4- a defesa deixou, inclusive, de rebater esse fundamento colocado na decisão agravada. Vedação do livramento por reincidência específica em crime hediondo. , atraindo a Súmula 182, desta corte, por analogia. 5- agravo regimental não provido.

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741 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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742 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

A prova é induvidosa no sentido de que o apelante, no dia 15 de agosto de 2019, por volta de 13 horas, no endereço que consta nos autos, São João de Meriti, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, Midia Cabral Silva, por meio de um soco na boca da ofendida, empurrando-a e apertando seus braços, causando-lhe, assim, as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito (AECD). Diante do firme conjunto probatório, em relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, a prova é inequívoca no que se refere às agressões perpetradas pelo recorrente. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que atesta a presença de laceração da mucosa oral no lábio inferior, em sentido longitudinal, ao nível do dente incisivo central inferior esquerdo. O expert respondeu positivamente, acerca de haver vestígio de lesão à integridade física corporal da vítima, com nexos causal e temporal ao evento alegado na peça inicial. Quanto à autoria, a vítima foi firme e segura ao relatar em juízo, que foi agredida por seu ex-companheiro, o qual deu um soco em sua boca. A vítima disse que no dia dos fatos o réu chegou em sua casa para ver a filha e pelo fato de ela haver negado a permissão para ele levar a criança o réu deu início às agressões. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez haver sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Por sua vez, o réu, em seu interrogatório, negou os fatos. Conforme bem apontado pelo I. Parquet a pretensão absolutória está afastada, pois as declarações da vítima estão em harmonia com o laudo pericial e a ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão de terceiro, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, razão pela qual, igualmente, está afastada a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no CP, art. 25. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. Passa-se ao exame dosimétrico. A pena foi estabelecida no patamar mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção, a qual foi tornada definitiva, ante a ausência de demais moduladores. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, «c do CP. No que trata da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, é incabível no caso em exame, conforme constou do decisum, já que se trata de crime cometido mediante violência, conforme CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Deve ser mantida a suspensão condicional da pena diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77. Contudo, no tocante às condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolução genérica do pedido, tem-se que merecem modulações, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a proibição de se ausentar deve abranger o Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da Comarca onde reside o réu, além do prazo que deverá ser de 30 (trinta) dias, por se mostrar mais adequado ao feito em análise. A condição de frequência a grupo de reflexão, há que ser afastada. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45 apresenta-se em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Contudo, a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pelo magistrado de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída esta condição. De acordo com a jurisprudência sobre o tema, em casos como o dos autos, a imposição da frequência a grupos reflexivo deve ser concretamente fundamentada pelo juízo de piso. Ficam mantidas as demais condições impostas pelo juízo de piso. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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744 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«... Infere-se, contudo, que o douto Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para negar ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, utiliza-se de elementos que integram o próprio tipo penal que lhe é atribuído na exordial acusatória, bem como da suposta gravidade do delito que, pela sua falta de concretude, não atende à garantia constante do CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

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745 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º, 147 E 148, I, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 4 (QUATROS) ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOS arts. 129, §9º, 147 E 148, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS SALIENTADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCIELLE MARTINS DE SOUZA LOPES, SUA EX-COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM SOCOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO E DANDO-LHE VÁRIOS CHUTES, CAUSANDO-LHE LESÕES, BEM COMO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE QUE A MATARIA CASO NÃO FICASSE COM ELE E AINDA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRIVOU-A DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, TRANCANDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ELE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LEGISTAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. PENAS BASE DOS TRÊS DELITOS FIXADAS COM INIDONEIDADE. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE O MACHISMO CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE INTEGRA, EM TESE, A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EIS QUE INTEGRANTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL JÁ QUALIFICADO PELO LEGISLADOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ NÃO HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA (TEMA REPETITIVO 983 DO STJ). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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746 - TJSP. Ameaça. Acusado que residia no sítio do ofendido, em casa por ele alugada. Vítima que, dias antes dos fatos, informa o réu que aumentaria o valor do aluguel e instala uma câmera de segurança nas proximidades da casa dele. Acusado que, por discordar das atitudes do ofendido, vai até a residência dele e passa a ameaçá-lo de morte, apontando-lhe uma arma de fogo e efetuando disparos, os quais não projetaram as munições em razão do revólver estar inapto para tanto. Réu que, ainda, se arma com um facão para ameaçar o ofendido. Policiais militares que, acionados, vão até o local, abordam o acusado e localizam o facão e o revólver em sua posse. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima seguras e precisas e que encontram respaldo no relato do policial militar e no laudo pericial das munições, que apontou que duas delas estavam levemente picotadas. Versões do acusado e de sua esposa, ofertadas somente no distrito policial, contraditórias e que não têm o condão de eximi-lo de responsabilidade. Dolo bem evidenciado. Fato típico. Condenação de rigor. Pena revista, afastada a agravante da reincidência. Substituição ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade inviáveis. Regime atenuado para o aberto. Apelo parcialmente provido.

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747 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, COM ESPEQUE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA; O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E, POR FIM, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA

reparação POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO MANTIDO. MULTA COMINADA ALTERNATIVAMENTE NO TIPO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PENITENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo réu Diogo Rodrigues Martins, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 28.02.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, o qual revogou o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena, vez que o penitente não foi encontrado no endereço declinado nos autos do processo 0002844-24.2021.8.19.0052, a fim de que fosse intimado para dar início ao cumprimento das condições impostas na concessão do referido beneplácito. ... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMENTOS DE QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO PENITENTE, ORA RECORRIDO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO (VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). DESCUMPRIMENTO POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão de fls. 05/07, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente recorrido, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

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750 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na gravidade do delito e da necessidade de passagem pelo regime intermediário. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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