Jurisprudência sobre
ameaca condicional
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551 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.
1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da Vara de execuções. Agravo em execução. Conversão em diligência para a realização do exame criminológico. Fundamentação idônea (Súmula 439/STJ). Paciente que praticou novo crime quando beneficiado com livramento condicional e regime semiaberto. Registros de faltas graves. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime e livramento condicional indeferidos na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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554 - TJSP. Lesão corporal leve, ameaça, por seis vezes, em concurso formal, e tentativa de invasão de domicílio qualificada, em concurso material (art. 129, «caput, art. 147, «caput por seis vezes, c/c art. 70 e art. 150, §1º, todos na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna suspensão condicional da pena. Apelo improvido.
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555 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráficos ilícitos de entorpecentes e furto - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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556 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção de prazo. Progressão de regime. Livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. I- Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF).
II - Tendo em vista que a quaestio acerca da impossibilidade de interrupção de prazo para fins de concessão do livramento condicional, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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557 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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558 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que ostenta quatro condenações por crime de roubo, duas por furto e outra por delito de falso testemunho. Histórico prisional conturbado, com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Informação acerca da prática de novo crime após ser agraciado com a progressão de regime. Circunstâncias que revelam a inaptidão para o benefício. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA OU DA PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA INFERIOR A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - NECESSSIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu, nos termos da exordial acusatória, é medida que se impõe. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha. Para as penas privativas de liberdade inferiores a 06 (seis) meses, não é possível que o juiz fixe como condição da suspensão condicional da pena a prestação de serviços à comunidade, devendo, em casos tais, aplicar a limitação de final de semana (art. 78, §1º c/c art. 46, ambos do CP). A alteração das condições do sursis pode se dar de ofício, com fulcro no princípio da ampla devolutividade dos recursos criminais. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - FORTE EMOÇÃO CAUSADA PELA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dina^mica dos fatos, estando, ainda, corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, conforme se constatou na hipótese. 2. A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista ter o estado de ebriedade resultado de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso CP, eventual estado de exaltação decorrente de livre ação do agente no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, não exime a responsabilização por prática de delitos. 3. Em se constatando, que, na hipótese, as circunstâncias do delito não se confundem com as elementares do tipo penal, conferindo, ao revés, especial reprovabilidade à conduta dos apelantes, devido é o incremento efetuado na pena-base. 4. Em face da reincidência e da mácula das circunstâncias do delito, descabida é a pretensão ao abrandamento para o regime aberto, bem como da suspensão condicional da pena. 5. Diante da suspensão da exigibilidade das custas processuais na primeira instância, resta prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.... ()
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561 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL -ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA NA AÇÃO PENAL.
1. A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, o que não se verifica no presente caso (art. 621, CPP). 2. O agente que contribui ativamente para a prática do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com os corréus, possuindo o domínio dos fatos, não pode ter sua conduta considerada como de menor importância. 3. Sendo a violência ou a grave ameaça elementar ao delito de roubo e possuindo a condenação pena superior a quatro anos, não há que se falar em substituição de pena nos termos do art. 44 e 77, ambos do CP.... ()
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562 - TJDF. Penal. Processual penal. Denúncia oferecida após recusa do autor do fato em obter transação penal ou suspensão condicional do processo. Crime de ameaça (CP, art. 147). Dolo específico que se caracteriza pela vontade de causar medo à vítima. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave. Recurso improvido. Sentença mantida.
«1 - A ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente. ... ()
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563 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo e ameaça. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, caput e 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão dos instrumentos utilizados para o emprego de violência e grave ameaça na posse do réu. Versão do apelante isolada nos autos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Réu agrediu a vítima pelas costas. Maus antecedentes. Reincidência. 5. Não se admite a suspensão condicional da pena («sursis), em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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565 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça. 2. Acusado que, inconformado com o término do relacionamento, persegue o veículo ocupado pela ex-companheira e o atual namorado dela, proferindo xingamentos e ameaças de morte. Vítima e atual namorado que vão imediatamente até uma delegacia para registrar a ocorrência, oportunidade em que o réu passa a enviar mensagens e áudios para a ofendida, renovando as ameaças. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima seguras, precisas e que encontram respaldo no depoimento do atual namorado, também ameaçado e que não quis representar contra o réu, bem como nos prints das mensagens e na transcrição dos áudios enviados pelo réu. Acusado que, embora tenha negado a ameaça contra a vítima, admitiu ter perseguido o veículo por ela ocupado e ter enviado as mensagens e os áudios, cujo conteúdo é ameaçador. Dolo bem demonstrado. Fato típico. Condenação de rigor. 5. Pena fixada no mínimo legal. Suspensão condicional da reprimenda. Regime aberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 147, «caput"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Revogação do livramento condicional concedido ao réu. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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567 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Personalidade do agente. Conduta social. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Suspensão condicional da pena. Sursis. Inovação recursal. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não detectada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional e livramento condicional indeferidos. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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569 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. ... ()
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570 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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571 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de análise. Questão única suscitada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Apreciação conjunta. Violação dos arts. 111 e 118, ambos da lep; 86 e 88, ambos do CP. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Não ocorrência. Carência de expressa previsão legal. Precedentes desta corte superior.
«1. Trazida uma mesma questão ao argumento de negativa de vigência de Lei e de divergência jurisprudencial, se pelos dois fundamentos é ultrapassado o juízo de admissibilidade, a análise de mérito é feita de uma só vez, sendo desnecessário especificar por qual das alíneas está a se proceder no exame do recurso especial. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1- Amaterialidade e a autoria dos delitos se caracterizam pelo Registro de Ocorrência 136-00792/2023, termos de declaração prestados em sede inquisitiva, boletim de atendimento médico, cópia da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira nos autos do processo 0039375-97.2023.8.19.0001 e respectiva intimação do acusado, além dos depoimentos prestados em Juízo. ... ()
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573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Resistência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência mantida. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
I - O Tribunal de origem não debateu, conforme consignado no decisum monocrático reprochado, as alegações feitas em sede de recurso especial, pelo que deve ser mantida, in casu, a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, diante da falta de prequestionamento. ... ()
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574 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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575 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inobservância de regras técnicas da profissão. Ausência de justa causa. Inexistência de provas suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a um ano. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PARTICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INIVIABILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO - DE OFÍCIO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, assim como o caráter intimidatório dos dizeres proferidos pelo acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - LEI 10.826/03, art. 12 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade dos delitos, sendo as declarações da vítima prestadas harmônicas e coerentes com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Por se tratar a Lei 10.826/03, art. 12 de um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não é necessário investigar a lesividade concreta da ação, sendo incabível a absolvição por atipicidade material devido à suposta ausência de lesividade. Estando as condições do sursis em consonância com as disposições do art. 78, §2º, do CP, não há que se alterar as condições fixadas pelo Juiz de primeira instância. Ademais, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em sede de audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da condenação. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 27 de março de 2021, por volta das 23h40min, na Vila Rua Prefeito Joaquim F Ferreira, Centro, em Três Rios/RJ, o apelante ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, ao afirmar que ela deveria se preocupar com sua vida, caso impedisse o convívio com o filho em comum. ... ()
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579 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado com histórico de faltas graves, inclusive por evasão, em cumprimento de pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante
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580 - TJSP. Ameaça e contravenção de vias de fato. Acusado que, durante discussão com sua ex-companheira sobre a visita de final de semana das filhas, a ameaça de agressão física, vindo a empurrar uma das crianças após esta dizer que não queria ficar com ele naquela data. Prova hábil. Palavras da ex-companheira que merecem credibilidade e são respaldadas pelas escutas especializadas das filhas. Versão exculpatória isolada. Delito e contravenção bem caracterizados. Condenação de rigor. Caso em que o delito de ameaça caracterizou crime único, sendo de rigor o afastamento da continuidade delitiva. Penas revistas. Substituição inviável. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Indenização por dano moral mantida. Apelo parcialmente provido
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581 - STJ. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Proposta de suspensão condicional do processo. Questionamento da defesa acerca da extensão da área a ser recuperada. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o acusado pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo patente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. ... ()
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582 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos no curso do benefício. Suspensão cautelar. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Faltas graves. Prática de crimes dolosos. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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583 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do CP, art. 83, III, «a (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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584 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM O DECISUM QUE, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA DO CONDENADO, COM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, OPERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO, TORNOU SEM EFEITO PRECEDENTE DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNJ 417/2021, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 424/2022. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. 1)
Conforme se extrai da consulta realizada junto ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 0075148-19.2017.8.19.0001, em razão de duas condenações (uma delas extinta e a outra referente ao proc. 0021974-91.2014.8.19.0004), pela prática do crime do art. 33, da LD, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, dos quais já cumpriu até a presente data 84%, remanescendo 11 meses de reclusão. 2) No ponto, esclareça-se que o recorrente foi condenado em primeira instância, em 08/11/2018, nos autos do processo 0021974-91.2014.8.19.0004, pela prática do crime do art. 33, da LD, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, razão pela qual foi expedida carta de execução de sentença provisória em 04/12/2019. 3) Em 18/03/2020, nos autos da execução provisória número 0075148-19.2017.8.19.0001, o apenado foi beneficiado com a decisão coletiva de prisão domiciliar em razão da pandemia, sendo certo que, em 05/03/21, lhe foi deferido o benefício do livramento condicional, tendo sido expedido alvará de soltura em 23/03/2021. 4) Todavia, durante o curso da execução provisória no mencionado processo 0021974-91.2014.8.19.0004, este órgão Colegiado, em 09/03/2021, após afastar o redutor do §4º, do art. 33, da LD, redimensionou a pena do acusado para 05 anos e 10 meses de reclusão, recrudescendo o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 5) Assim, em 28/09/2023, após promoção exarada pelo Ministério Público, o Juízo da VEP objetivando cumprir o aludido acórdão, tornou sem efeito a precedente decisão concessiva do livramento condicional, além de determinar a expedição de mandado de prisão. 6) Nesse cenário, a decisão atacada ao determinar a expedição de mandado de prisão em razão do recrudescimento do regime para o semiaberto, sem a prévia intimação do apenado para que se recolha voluntariamente, contraria o disposto na Resolução 417/2021, posteriormente alterada pela Resolução 474/2022, ambas do CNJ, que dispõe acerca da necessidade da prévia intimação do condenado, para que dê início ao cumprimento do regime semiaberto, após a expedição da guia de execução da pena definitiva. Precedentes. 7) Noutro giro, conforme se observa da TFD do condenado, ele se evadiu em três ocasiões distintas entre os anos de 2019 e 2020, tendo retornado espontaneamente à unidade em que se encontrava custodiado, sendo certo que o PAD não foi instaurado em razão da pandemia. 8) Todavia, após determinação nos autos da execução, há notícias de que a SEAP instaurou processo administrativo disciplinar contra o agravante, por falta grave capitulada na LEP, art. 50, V, o que inviabiliza, por ora a manutenção do livramento condicional. 9) Nessa linha, não se pode olvidar que, muito embora não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave, apurada em regular procedimento administrativo, impede a concessão do Livramento Condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, art. 83, III. Ressalte-se ser pacífica a jurisprudência que reconhece a impossibilidade de Livramento Condicional, à míngua do preenchimento de seu requisito subjetivo. 10) Dessa forma, a manutenção do benefício do livramento condicional neste momento, revela-se açodada, sendo mais prudente que se aguarde o desfecho do processo administrativo instaurado em desfavor do apenado, após o que, deverá ser realizado novo cálculo da pena, para fins de concessão do benefício. Parcial Provimento do recurso.... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - OFENDIDA AGREDIDA E AMEAÇADA POR SEU CUNHADO - PROVA ORAL COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU LESÃO NA COXA DA OFENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS.
1) Avítima, cunhada do apelante, afirmou que estava ocorrendo uma discussão entre membros da família, em razão do fechamento do registro da água do terreno, onde todos moravam. Durante a briga, o apelante lhe deu um chute, vindo a acertar a sua perna, bem como disse que iria «eliminá-la e toda a sua família. ... ()
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586 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
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587 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Exame criminológico. Possibilidade. Formação do convencimento do julgador. Perícia que não vincula o magistrado. Laudo que, apesar de favorável, não concluiu pela cessação da periculosidade do réu. Aptidão para o convívio social não evidenciada. Denúncia anônima de que o paciente, mesmo preso, continua delinquindo. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Integrante do comando vermelho. Necessidade de maior cautela. Longa pena a ser ainda cumprida. Decisão devidamete fundamenta. Ordem denegada.
I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo magistrado das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Prontuário prisional conturbado. Registro de faltas graves. Prática de novo delito no gozo do livramento condicional. Especificidade demonstrada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional terá direito à progressão de regime.... ()
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589 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. EXAMES CRIMINOLÓGICOS FAVORÁVEIS. APENADA CONDENADA A 17 ANOS 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E NROUBO MAJORADO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Decisão impugnada que se encontra devidamente fundamentada. LEP, art. 123 dispõe que a autorização para VPL será concedida por ato motivado do juiz da Vara de Execuções Penais e dependerá do comportamento do apenado, cumprimento de determinada parcela da pena e, da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Devem ser sopesados tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime(s) pelo(s) qual(is) fora condenado e a duração estimada da pena. Apenada obteve a progressão de regime do fechado para o semiaberto recentemente, estando o término de sua pena previsto para 17/10/2030, com lapso para livramento condicional em 19/02/2028 e progressão para o regime aberto em 15/10/2024. Agravante que já usufruiu do benefício pleiteado anteriormente, tendo descumprido as condições impostas e praticado a evasão, além de cometer mais um delito mediante violência ou grave ameaça à pessoa, sendo presa em flagrante no dia 15/03/2020, a demostrar ausência de responsabilidade no cumprimento da pena. Comportamento carcerário favorável e não ter o apenado cometido falta grave nos últimos anos, por si sós, não vinculam o Juízo da Vara de Execuções Penais a conceder a visita periódica à família, quando não há fundados indícios de que irá ajustar-se à liberdade desvigiada. O caráter progressivo de aplicação da pena, é fruto da confiança no processo ressocializatório do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Magistrada de piso que sopesou a necessidade de se averiguar com cuidado a responsabilidade e a disciplina da agravante em cumprir o recém adquirido regime semiaberto, para que seu retorno ao convívio social seja de forma prudente e gradativa a fim de assegurar ao apenado sua adaptação à nova realidade, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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590 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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591 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo.
1. Para se fazer jus à progressão de regime, deve o sentenciado satisfazer os requisitos de ordem objetiva e subjetiva previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Vale dizer, deve o sentenciado cumprir a fração exigida de sua pena e apresentar «bom comportamento carcerário". 2. No tocante ao livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 83 e art. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, notadamente, o cumprimento do lapso de pena exigido e a comprovação do «bom comportamento durante a execução da pena". (2.1) A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. (2.2) A determinação incluída na alínea «b do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. A necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios penais foi objeto de debate em razão da promulgação da Lei 10.792/2003, oportunidade em que se acentuou o caráter excepcional do exame. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é medida obrigatória e que a concessão de benefícios penais e não está condicionada à realização da investigação psiquiátrica sobre o condenado, admitindo-se, casuisticamente, a determinação do exame em face das especificidades do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada, entendimento este cristalizado através da Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal e da Súmula 439/STJ. (3.1) No caso concreto a realização de exame criminológico para progressão e livramento foi fundamentada no conturbado histórico prisional da sentenciada que conta com quatro anotações de faltas graves, além do fato de que seu envolvimento em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça põe em dúvida sua aptidão para o retorno ao convívio social, seja em regime de semiliberdade ou em liberdade, mediante condições. Decisão que determinou a realização de exame criminológico bem fundamentada Precedentes do STJ. 4. Sentenciada que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de quatro faltas graves dentro da unidade prisional. Exame criminológico com resultado desfavorável à concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime e livramento condicional - Réu que pede o deferimento de regime aberto - Concessão do Juiz a quo de livramento condicional - Sentenciado primário - Prática de crimes contra o patrimônio, dentre os quais roubo majorado e receptação dolosa - Insurgência do Ministério Público que busca a cassação da decisão e a submissão do reeducando ao exame criminológico - Admissibilidade - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Realização de exame criminológico obrigatória após a Lei 14.843/2024 - Incidência às situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Providência, contudo, inviabilizada por falha no processamento cartorário de primeiro grau - Hipótese excepcional de manutenção da benesse
Pontue-se que as alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal, eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência. Pondere-se que, mesmo que a legislação não tivesse sido alterada, considerando-se que o sentenciado cumpre pena por crime gravíssimo, roubo majorado, a progressão sem a realização do exame criminológico seria necessária para aferir, com um mínimo de segurança, a absorção da terapêutica penal. No caso dos autos, impor-se-ia, pois, de qualquer modo, maior cautela na concessão do benefício de progressão de regime prisional ou do livramento condicional ao reeducando, eis que este cumpre pena privativa de liberdade pelas práticas de graves crimes contra o patrimônio, nos quais, um deles, com emprego de grave ameaça (roubo majorado e receptação). Tais circunstâncias já indicariam, efetivamente, a necessidade de ser-lhe dispensado tratamento mais cauteloso, a fim de que absorva a terapêutica penal. Contudo, devido a erro do cartório de primeiro grau no processamento do presente, o ora agravado já se encontra no cumprimento final da benesse do livramento condicional, sem que tenha sido anotada qualquer intercorrência, o que não pode ser ignorado pelo Juízo. Destaque-se, por fim, que a execução da pena visa, antes de tudo, a recuperar o reeducando, proporcionando-lhe condições para uma integração harmônica na sociedade, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 1º. Assim, excepcionalmente, não cabe mais cogitar-se de cassação do livramento condicional, com o retorno imediato do acusado para o regime semiaberto, para sua submissão ao exame criminológico, devendo ser mantida, assim, essa benesse concedida em favor do reeducando.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no 306 da Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Condição econômica do recorrente. Análise. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe DJe 2/12/2015). ... ()
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594 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME, VPL OU TEM, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS BENEFÍCIOS E A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SEU INDEFERIMENTO.
1.Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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596 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Prévia progressão de regime e observância à alta periculosidade do agente. Insurgência. Descabimento. Para a concessão da benesse em crimes cometidos com violência ou grave ameaça é necessária a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Prática reiterada de crimes de roubo, abandono do regime imposto, evasão e prisão em flagrante quando em gozo do regime aberto, demonstram o desajuste à vida em sociedade e a concreta falta de resposta à terapêutica penal. Ausência dos requisitos subjetivos evidenciada. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo. Necessidade justificada (art. 83, parágrafo único, do CP). Réu condenado por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa. Dúvida quanto ao requisito subjetivo. Benefício da dúvida (seja em favor do réu, seja da sociedade) que só pode ser usado se ela for humanamente intransponível. Se houver possibilidade de esclarecê-la ou atenuá-la, invocar esse princípio significa recusar-se a decidir, o que não é dado ao juiz fazer. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo. Necessidade justificada (art. 83, parágrafo único, do CP). Réu condenado por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa. Dúvida quanto ao requisito subjetivo. Benefício da dúvida (seja em favor do réu, seja da sociedade) que só pode ser usado se ela for humanamente intransponível. Se houver possibilidade de esclarecê-la ou atenuá-la, invocar esse princípio significa recusar-se a decidir, o que não é dado ao juiz fazer. Recurso improvido.
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599 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Absolvição. Desclassificação para lesão corporal leve ou ameaça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Requisito de ordem subjetiva. Não atendimento.
«I - In casu, as instâncias a quo consignaram, de maneira fundamentada e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, notadamente ao depoimento da vítima, testemunhas, a laudos hospitalares e pericial complementar, a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Dessa feita, absolver a agravante ou desclassificar a conduta para delito menos grave, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Condenação Por Lesão Corporal e Ameaça. Violência Doméstica. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. Manutenção da Sentença. Suspensão Condicional da Pena. I. Caso em exame. Apelação interposta pela defesa de W.L. DA S. contra a sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, ambas em regime aberto, por lesão corporal e ameaça, com suspensão da pena por 2 anos. A defesa pleiteia a absolvição, desclassificação do crime e afastamento da indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição; (ii) se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal; e (iii) a possibilidade de afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos e depoimentos. A palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica, corroborada por provas periciais. A desclassificação do crime de lesão corporal é indevida, pois a conduta se insere no contexto de violência de gênero. A ameaça é um delito formal, consumando-se com a proferição de palavras que incutem temor. A dosimetria das penas foi adequada, considerando as circunstâncias do delito e a presença de filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, com imposição de condições para a sua concessão. A indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional e em conformidade com a legislação. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução, considerando a situação econômica do réu. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica. 2. A suspensão condicional da pena é possível em crimes de violência doméstica, respeitados os requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 129, §13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 45; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28/02/2018
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