(DOC. VP 884.6708.3583.9788)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME, VPL OU TEM, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS BENEFÍCIOS E A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SEU INDEFERIMENTO. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente que possui cartas de execução de sentença tombadas na VEP decorrentes dos process

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