Jurisprudência sobre
ameaca condicional
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901 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados (consumados e tentado), furtos (qualificados e duplamente qualificados - consumados e tentado), tráfico ilícito de entorpecentes, disparo de arma de fogo e resistência - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão do sistema prisional, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovid
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902 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Extorsões qualificadas e roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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903 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado recém-progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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906 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.
1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... ()
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907 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Infrações que podem ser atribuídas ao recorrente. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, quanto a contravenção penal de vias de fato, a agravante da reincidência (autos 0002289-56.215.8.26.0073 - fls. 27) pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ. Assim, majora-se a em 1/6, pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f (pois praticadas no âmbito de relação doméstica), alcançando-se dezessete (17) dias de prisão simples. Em relação ao crime de ameaça, majora-se a pena em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, pela presença das agravantes da reincidência, em razão das duas agravantes, alcançando um (1) mês e seis (6) dias de detenção. Inexistem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pelo cúmulo material, as penas perfazem um (1) mês e seis (6) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Inviabilidade de substituição da pena por sanção de restritiva de direitos, por força do art. 44, «caput, I, do CP, Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Suspensão condicional da pena por dois anos, com as condições impostas na r. sentença. Recurso livre
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E PENA DE MULTA ALTERNATIVA DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA DO CRIME DE AMEAÇA, PUGNANDO, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA DOSIMETRIA, REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, O QUE INCLUSIVE AFASTA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE AMEAÇA QUE, INCLUSIVE, FOI PRESENCIADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA NO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A VÍTIMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESCABIDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, POR SE TRATAR DE PENA ALTERNATIVA, ELEGEU A FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE NÃO HAVERIA ÓBICE LEGAL A SUA APLICAÇÃO, SENDO CERTO QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA A APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
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909 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Condenação. Apelação julgada. Preliminar acolhida pelo relator, que ficou vencido. Mérito não enfrentado. Matéria não arguida. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 11 DO art. 129. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A CONFIRMAR A ALEGADA DEFICIÊNCIA (EPILEPSIA). COMPROVAÇÃO É ONUS DA ACUSAÇÃO QUE DELE SE DESCUROU. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO CODEX PENAL. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, ex-namorada do acusado à época dos fatos, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas. Soma-se as imagens gravadas e juntadas nos autos, denotando, nitidamente, que Flavio direcionava seu corpo diversas vezes na direção de Aguina, como em forma de ataque, sendo contido por pessoas que estavam presentes. Outrossim, não restou demonstrado qualquer alteração ou manipulação as imagens anexadas, registrando, inclusive, que tal ônus incumbia à Defesa. Bom frisar que diferente do alegado pelo defendente, os atos dolosos reconhecidos no presente processo dizem respeito ao arremesso do objeto ¿ garrafa d¿agua -, o que causou ofensa a integridade corporal da vítima, o bastante para caracterizar o animus laedendi de sua conduta, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. Lado outro, da detida análise da exordial acusatória. Há omissão quanto à aplicação da causa de aumento do CP, art. 129, § 11º, pois não há nos autos qualquer documento ou atestado médico que certifique que a vítima fosse portadora de epilepsia, limitando-se a assistente de acusação em anexar a prescrição controlada, contudo, inapta a configurar tal agravante, uma vez que não há data de emissão que possa indicar que no momento dos fatos, estava acometida por tal deficiência. Frisa-se, então, que aludido receituário médico, bem como as declarações da psicóloga, são inaptas a configurar a causa de aumento ventilada, com destaque para que ônus dessa prova lhe competia, nos termos do CPP, art. 156, pois a prova da alegação incumbe a quem a fizer. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para (1) decotar a causa de aumento prevista no art. 129, § 11 do Codex Penal; (2) conceder do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, pois os requisitos objetivos para concessão do benefício estão preenchidos (arts. 77 e 78, §1º, do Codex Penal) e (3) fixar o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. No mais, CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; e (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (3) a fixação do pagamento à título de dano moral, no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais), de acordo com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, decidiu ser possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, podendo o quantum arbitrado ser debatido na esfera cível, na qual será realizada a liquidação da sentença penal condenatória. ... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal e réu primário. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. FIXADO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DE A OFENDIDA TER DECLARADO, EM SEDE POLICIAL, NÃO DESEJAR REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUE, EM AUDIÊNCIA ESPECIAL, MANIFESTOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. AÇÃO PENAL PROMOVIDA NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 16. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VÁLIDA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE APTO A GERAR TEMOR FUNDADO. CARACTERIZADO O DELITO DESCRITO NO CP, art. 147. PEDIDO EXPRESSO DO MP PARA FIXAÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO DERIVADOS DA PRÓPRIA CONDUTA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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913 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147 C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA QUE CORROBORE A PALAVRA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE AMEAÇA POR PARTE DO RÉU E QUE AS PALAVRAS SUPOSTAMENTE DITAS PELO APELANTE NÃO LHE IMPUSERAM TEMOR. PROVA QUE DEMONSTRA QUE, EMBORA O RÉU TENHA NEGADO A PRÁTICA DO DELITO, ADMITIU QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EMBORA EM SEU DESFAVOR HOUVESSE ATÉ MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM OBEDECIDAS. SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2020 CONDENANDO O RÉU À PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE FOI INFERIOR A 1 ANO, COM CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRE QUE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO EM CASOS TAIS OCORRE EM 3 ANOS E O QUE SE CONSTATA É QUE O RECURSO FOI AUTUADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO JÁ SE APROXIMAVA O MARCO AD QUEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE DECLARA.
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914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional/Progressão de regime - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além dos delitos de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Exames recentes desfavoráveis. Histórico prisional conturbado com anotação de uma falta média e oito faltas disciplinares graves por ameaça, desacato, tentativa de agressão, tentativa de fuga, subversão da ordem e disciplina, desrespeito, incitação subversiva a ordem e disciplina, abandono de regime e a última, reabilitada em 18/09/2018, por desobediência). Anotação de envolvimento do agravante em facção criminosa. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA
1)Em quatro oportunidades, o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, impostas em seu desfavor nos autos do processo 0010654-21.2020.8.19.0073, tendo em vista que o réu, em 12 de maio de 2021, esteve no local de trabalho da ofendida, em 26 e 27 de junho de 2021, aproximou-se dela e manteve contato na Praça da Emancipação, e, no dia 28 de junho de 2021, quando esteve na residência da vítima, para lhe indagar se essa era a vida que ela queria. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES, EM ESPECIAL, A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO; C) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, DEVENDO GUARDAR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS; D) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; E) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; F) PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXISTENTE NO JUIZADO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-NAMORADO - EM JUÍZO, DUAS TESTEMUNHAS CORROBORARAM A VERSÃO NARRADA PELA OFENDIDA - ALÉM DISSO, EM SEDE POLICIAL, O APELANTE ADMITIU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, JÁ QUE CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - SÚMULA 545/STJ - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO REFERENTE AO ITEM «D, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1) Ocrime perseguição, introduzido no CP pela Lei 14132/21, que acrescentou o art. 147-A, dispõe: «Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. A finalidade do mencionado tipo penal é a tutela da liberdade individual, abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto aos crimes de lesão corporal, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Pena-base reconduzida ao mínimo legal no tocante aos crimes de ameaça. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, bem reconhecida quanto aos crimes de ameaça. Lesões corporais e ameaças cometidas contra duas vítimas no mesmo local e em sequência. Caracterizada a continuidade delitiva quanto aos crimes de mesma espécie. Mantido o concurso material de crimes entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto. Acolhido o pedido de suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; DE PREVENÇÃO DO JUÍZO; E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. INICIALMENTE, AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MESMO JUÍZO EM AMBOS OS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO QUE MERECE SER AFASTADA. DECISÃO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 381. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, SEGUNDO DISPOSTO NO art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. PASSAMOS AO EXAME DO MÉRITO, QUE TAMPOUCO O PLEITO DEFENSIVO MERECE PROSPERAR. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU, A FIM DE PREJUDICAR E AFETAR EMOCIONALMENTE SUA EX-COMPANHEIRA, ORA VÍTIMA, PASSOU A CONTROLAR HÁBITOS, COMPORTAMENTOS E CRENÇAS DELA, BEM COMO CONSTRANGÊ-LA COM AMEAÇAS, HUMILHAÇÕES, CHANTAGENS E RIDICULARIZAÇÕES, QUE AFETARAM SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-COMPANHEIRO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO CONSTA DO PRESENTE FEITO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENUNCIADO 588, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TJ/RJ, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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919 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE VEÍCULO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO C.P.; 3) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO, NO TOCANTE A NORMA DE EXTENSÃO (TENTATIVA); 4) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS).
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Jorge Roberto Custodio, no index 130722822, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 123266211, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo delituoso do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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920 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta descrita no 147 e no art. 150, § 1º, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/06, em concurso material, à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto. Negada a substituição, em razão do delito ter sido cometido no âmbito da violência doméstica, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Recurso da defesa técnica que busca a absolvição do apelante, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, os termos do art. 386, VI (in fine) ou VII, do CPP, eis que baseada apenas na palavra da vítima. Condenação que não merece reparos. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovados nos autos. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. E que no caso, foram corroborados pelo depoimento da filha do casal e demais testemunhas ouvidas em juízo. Acervo probatório que não deixa dúvidas das ameaças perpetradas pelo réu, bem como da invasão do imóvel onde a vítima morava com suas filhas, sem a autorização destas. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Sentença que não merece reparos. Recurso conhecido e desprovido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e de ameaça (CP, art. 147), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as palavras proferidas ocorreram em momento de ira, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo. ... ()
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922 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13) e ameaça. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre as condutas praticadas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, bem como por razões da condição do sexo feminino, agrediu sua companheira com socos, chutes, pontapés e arrastamento, além de tê-la ameaçado com palavras, dizendo que a mataria, assim como sua família. Relato contundente da ofendida em sede policial, corroborado por laudo pericial atestando as lesões mencionadas pela vítima e pelas palavras, tanto na delegacia quanto em juízo, das testemunhas Ariane e Adriane, irmãs da vítima que a socorreram no dia dos fatos. Evidenciada a existência de ciclo de violência doméstica, em que a ofendida, após ser reiteradamente agredida pelo réu e acolhida por suas irmãs, retorna ao convívio do agressor, retomando o relacionamento. Tentativa frustrada da vítima de eximir o atual companheiro dos fatos que lhes foram imputados, fornecendo, em juízo, narrativa diversa e desconexa com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Reconciliação do casal e a manifesta vontade da ofendida de não ver o companheiro responsabilizado que não ilidem a caracterização dos crimes. Precedente do STJ. Qualificadora do delito de lesão corporal devidamente demonstrada. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro, razão pela qual inviável a almejada absorção da ameaça pela lesão corporal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base equivocadamente majoradas em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Inexistência de quaisquer elementos que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica os delitos em questão, especialmente a lesão corporal, capitulada na forma qualificada. Basilares redimensionadas aos mínimos legais. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante ao delito de ameaça. Concurso material de crimes devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena que se mantêm. Parcial provimento
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUÍZO ABSOLUTÓRIO, EM 1º GRAU, DO CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO BAM DA VÍTIMA (PÁGINA DIGITALIZADA 07, FLS. 23/26) E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (PÁGINA DIGITALIZADA 129), POSITIVO POR AÇÃO CONTUNDENTE, ATESTANDO: «(...) HISTÓRICO: INDIRETO. BAM DA UPA DE BARRA MANSA DATADO DE 22.06.2019. DESCRIÇÃO: HEMATOMAS EM ANTE BRAÇOS. LESÃO EM REGIÃO CERVICAL. EDEMA EM REGIÃO NASAL (...) - VÍTIMA RELATANDO EM JUÍZO QUE O APELANTE OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO TENTAR ENFORCÁ-LA, A FIM DE IMOBILIZÁ- LA PARA QUE NÃO SAÍSSE DE CASA E AO TENTAR PULAR A JANELA, FOI PUXADA ARRASTANDO-A PELOS CABELOS DO QUARTO ATÉ O BANHEIRO, O QUE É COMPATÍVEL COM O DESCRITO NO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA
- VERSÃO DO APELANTE QUE RESTOU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, COMO NO CASO EM TELA - RECORRENTE QUE SE PREVALECENDO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA - TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO APELANTE FOSSEM NECESSÁRIOS A REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, AO CONTRÁRIO, LATENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA DO AGRESSOR EM DETRIMENTO DA VÍTIMA - QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, A VÍTIMA, EM JUÍZO, VERBALIZOU A AMEAÇA SOFRIDA, DE MANEIRA IMPLÍCITA, AO DIZER QUE O APELANTE DISSE QUE NÃO TERIA NADA A PERDER E QUE ELA SÓ SAIRIA MORTA DO LOCAL, CONFIRMANDO SEU RELATO EM SEDE POLICIAL EM QUE DISSE: «... IRIA MATA-LA. QUE ELE NÃO TERIA NADA MAIS A PERDER E QUE A DECLARANTE SÓ SAIRIA DE SUA CASA MORTA ..., O QUE COMPROVA QUE O APELANTE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, CONSISTENTE EM DIZER QUE A MATARIA, CONDUZINDO AO JUÍZO DE CENSURA, CONFORME PRETENDE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO SEGUNDO APELANTE. NA 2ª FASE, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO C. STJ, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR-BASE. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, É MANTIDA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - CRIME DE AMEAÇA, NA 1ª FASE, A BASILAR É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO SEGUNDO APELANTE, O QUE NA AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU CAUSA A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - PELO CÚMULO MATERIAL, A PENA É TOTALIZADA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, POIS SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO DELITO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO TÃO SOMENTE, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA, COM PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Homicídio triplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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925 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado, roubo circunstanciado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 06 (seis) faltas disciplinares (04 graves e 02 médias), evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 78, § 2º - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO INICIALMENTE A CONVOLAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ SE MANIFESTOU PELA RECUSA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E EVENTUAL INCONFORMISMO DEFENSIVO NESSE SENTIDO DEVERIA TER SIDO MANEJADO NAQUELA OPORTUNIDADE ¿ NOUTRO GIRO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR MIGUEL, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DESTE RESTOU CORROBORADA, TAMBÉM EM JUÍZO, POR UMA TESTEMUNHA DE VISU, QUAL SEJA, SUA IRMÃ, QUE FLAGROU O APELANTE EM CIMA DO MENOR EM QUESTÃO, DANDO TAPAS NO ROSTO DO MESMO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21, N/F DA LEI 11340/06, À PENA DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES ( POR ERRO MATERIAL CONSTOU 15 DIAS NO DECISUM ), NO REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - A VÍTIMA EM JUÍZO MANIFESTOU-SE POR MANTER-SE SILENTE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO NÃO SE LEMBRAR DIREITO DOS FATOS - A TESTEMUNHA ELLEN, FILHA DA VÍTIMA, AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - O APELANTE DE IGUAL FORMA QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE A AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É BASTANTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR EXIGIR ESTA A CERTEZA PLENA, E DIANTE DA DÚVIDA, HÁ QUE SE ABSOLVER O ORA APELANTE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.
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928 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal - Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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929 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal - Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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930 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - AMEAÇA NA FORMA DA LEI 11.340/06 - RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PROVA CERTA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, MOSTRA ORAL, CONSUBSTANCIADA NOTADAMENTE NO RELATO HARMÔNICO DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA FILHA, QUE PRESENCIOU A SITUAÇÃO FÁTICA - OFENDIDA, EX-COMPANHEIRA, DO APELADO QUE DESCREVE A AMEAÇA SOFRIDA, NARRANDO QUE O RECORRIDO CHEGOU ALTERADO EM CASA E A AMEAÇOU AO APONTAR UMA FACA EM SUA DIREÇÃO, NO INTUITO DE QUE ESTA DEIXASSE O IMÓVEL ONDE MORAVAM, FATOS QUE OCORRERAM NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, APÓS UMA DISCUSSÃO.
SENDO A VERSÃO CORROBORADA PELA FILHA DA VÍTIMA, QUE ACRESCENTA QUE O APELADO FOI EM DIREÇÃO DA GAVETA, ONDE FICAM OS TALHERES, E GRITOU: «ISSO VAI ACABAR AGORA". PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, E TEMOR PATENTEADO - PRESENTE, PORTANTO, O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, O ÂNIMO DE GERAR TEMOR - AUTORIA QUE RESTA BEM DELINEADA E ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA A AMEAÇA PRATICADA POR GESTOS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO EMPUNHAR UMA FACA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, CONFOME DESCRITO NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO. NA 2ª FASE, FACE À PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE ESTE FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/06, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78 §2º, ALÍNEAS « A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º E 147, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PORQUANTO NÃO REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADO O REGIME ABERTO POSTO QUE O MAGISTRADO NADA FIXOU A RESPEITO, BEM COMO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E REVOGADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA ANA PAULA GOMES DA SILVA TAVARES, POSTO QUE SEGUROU A VÍTIMA PELOS BRAÇOS E ARRANHOU O SEU TÓRAX, BEM COMO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «VOU ME MATAR E VOU TE MATAR TAMBÉM. PREJUDICIAL DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA PROFERIDA QUE SE SUPERA PORQUANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO É MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HÁ LAPSO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE REFERE TER O RÉU AGREDIDO A VÍTIMA E TER CAUSADO LESÕES CORPORAIS NELA QUANDO JAMAIS A VÍTIMA AFIRMOU QUE FOI LESIONADA POR ELE, OU SEJA, JAMAIS AFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ARRANHADURA. INEXISTÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DE QUALQUER ALUSÃO A RESPEITO DA ARRANHADURA DA VÍTIMA. DA MESMA FORMA, PODE-SE FALAR DA SUPOSTA AMEAÇA E CHEGA A SER ESTRANHO QUE ALGUÉM VAI MATAR OUTREM IMEDIATAMENTE APÓS SE MATAR. DE QUALQUER SORTE, NÃO HOUVE TESTEMUNHA SOBRE A GRAVE AMEAÇA E, EM VISTA DAS OMISSÕES OU ESQUECIMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA, MUITO SE FRAGILIZA A ACUSAÇÃO. VEJA-SE QUE A VÍTIMA JAMAIS FALOU, COMO AFIRMOU SUA IRMÃ, QUE SUAS ROUPAS FORAM ATIRADAS PELA JANELA NAQUELA OCASIÃO E NEM O QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER FEITO, COMO QUEBRAR O CELULAR NAQUELE DIA. LACUNAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DESDE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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933 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §13 E 147, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F, NA FORMA DO CP, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13º E 147 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CP, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, À PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA MAIS BRANDO E POR FIM, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DE DAMIANA SABINO SANTOS, SUA COMPANHEIRA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AO LHE DESFERIR GOLPES COM UM CABO DE VASSOURA, BEM COMO APERTÃO NO PESCOÇO COM AS MÃOS, CHUTES NOS MEMBROS INFERIORES, EMPURRÃO QUE OCASIONOU SUA QUEDA AO CHÃO E TAPAS NA FACE, E AINDA AMEAÇOU SUA COMPANHEIRA DAMIANA SABINO SANTOS DE CAUSAR-LHE MAU INJUSTO E GRAVE, POR PALAVRAS E GESTOS, CONSISTENTES EM DIZER QUE A MATARIA AO EMPUNHAR UMA FACA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SOMENTE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM RAZOÁVEL CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES COM A VERSÃO DA VÍTIMA E AS CONCLUSÕES DOS LEGISTAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS. MAIOR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS IDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DO MÓVEL FÚTIL. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE RESTA SEM QUALQUER REFLEXO EIS QUE A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESPECIFICOU, COMO EXIGEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES, O VALOR PARA O DANO MORAL A PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CABÍVEL. SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA QUE RESTOU FRAGILIZADO O SEU RECONHECIMENTO DIANTE DAS VERSÕES DA VÍTIMA E DA PRÓPRIA DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA QUE MAIS SE ADEQUARIA COM O CRIME DE HOMICÍDIO SOB A FORMA TENTADA. CONDIÇÕES FÁTICAS A PERMITIR A ABSORÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA NO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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934 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no CP, art. 147, fixada a sanção de 1 (um) mês de detenção, no regime aberto, e concedida a suspensão condicional da pena, por dois anos. ... ()
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal grave. Benefícios da Lei 9.099/1995. Manifestação do Ministério Público. Ausência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS arts. 129, § 13º, C/C 73, 1ª PARTE; C/C 65, II, «D, BEM COMO NOS arts. 147, C/C 61, II, «F, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO, 09 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO; E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PARA AMBOS OS DELITOS, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F DO CP COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, CONEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SEJA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. O AECD da vítima Yago é compatível com a sua narrativa. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Não merece acolhida a tese de atipicidade da conduta quanto ao delito de ameaça, ante o fundamento de ser necessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do referido delito. O objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito da pessoa, buscando a lei penal proteger a liberdade psíquica abalada pelo temor infundido pela ameaça. A promessa de causar mal injusto e grave foi suficiente para incutir medo na ofendida e fazê-la se dirigir à Delegacia Policial para registrar ocorrência, inclusive, requerer a concessão de medidas protetivas. Melhor sorte não assiste a defesa ao pretender a absolvição com relação ao crime de lesão corporal, sob o fundamento de ausência de dolo. Observa-se que o réu deu um golpe de espada na perna de YAGO quando este foi tentar proteger a sua mãe das agressões do acusado. Os fatos foram praticados no dia 16 de janeiro de 2022, tendo sido realizado o exame corporal 2 dias após, no dia 18 de janeiro de 2022, oportunidade em que restou evidenciado que as escoriações permaneciam presentes. O acervo probatório se mostra suficiente para a comprovação do dolo, quanto a intenção do acusado em ofender a integridade corporal da sua ex-esposa, eis que o réu se encontrava embriagado e se mostrava muito agressivo. O juízo aplicou o CP, art. 73, eis que, não obstante o réu tenha praticado a lesão corporal contra o seu filho, a intenção pela prática delituosa era desferir golpe de espada em sua ex-companheira. O réu não conseguiu desferir o golpe contra a mãe de seu filho, ex-companheiro do acusado, em razão de Yago ter intercedido entre eles, razão pela qual, restou configurada a incidência do parágrafo 13º, do CP, art. 129, deixando o juízo de considerar o crime tentado com relação a sua ex-esposa. Inviável o pedido de exclusão da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no crime de ameaça. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento em relação ao delito capitulado no CP, art. 147. Dosimetria que merece reparos para ser abrandada. Concessão do sursis da pena, nos moldes do CP, art. 77, pelo período de provas de 02 (dois) anos, considerando o quantum e as circunstâncias do caso concreto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execução Penal. Por fim, não prospera o pleito de afastamento da condenação a título de reparação de danos morais, ante pedido expresso, formulado em sede de alegações finais, pelo Ministério Público, conforme previsão estabelecida pelo CPP, art. 387, IV. Segundo o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A quantia fixada pelo juízo à título de indenização estipulada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais não se afigura excessiva, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que a vítima ficou abalada e precisou fazer acompanhamento psicológico, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, além da condição socioeconômica da vítima e do agressor, este um Militar da Marinha do Brasil, em observância ao princípio da razoabilidade, considerando ainda o cunho punitivo-pedagógico da medida. Recurso Parcialmente Provido.... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DA AMEAÇA SOFRIDA PELO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE. REVISÃO. MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DIRECIONAR PARA A CONCLUSÃO DE UMA CENSURABILIDADE ALÉM DO NORMAL DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA, POIS VISA ESPECIFICAMENTE AUMENTAR A PENA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO CONTEXTO EM QUE O CRIME É PRATICADO, CARACTERIZANDO UM AUMENTO PUNITIVO NECESSÁRIO E PROPORCIONAL. COEXISTÊNCIA. CONSERVAÇÃO. CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO EM SEDE POLCIAIL. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE JÁ ASSENTADA NA SENTENÇA. CODIGO PENAL, art. 67. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE FOI ESTIPULADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.
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938 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA (art. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVER O ACUSADO DO DELITO A ELE IMPUTADO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E SUBSIDIARIAMENTE, OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, POR FIM, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO DA MENORIDADE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU ATOS EXECUTÓRIOS TENDENTES À SUBTRAÇÃO, PARA SI OU PARA OUTREM, DE COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, 01 (UM) CASACO, PERTENCENTE À VÍTIMA PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A PREJUDICIAL DE NULIDADE ARGUIDA NO APELO EM RAZÃO DE SUPOSTA GENERALIDADE NAS ALEGAÇÕES FINAIS DEDUZIDAS PELO PARQUET NÃO PODE SER ACOLHIDA. EM VERDADE, PELO SISTEMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE SE TEM É UM SISTEMA HÍBRIDO E NÃO PURAMENTE ACUSATÓRIO, LAMENTAVELMENTE. ASSIM, PODE ATÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A ABSOLVIÇÃO DA PESSOA ACUSADA E ISSO NÃO IMPEDE O JUIZ DE PROFERIR SENTENÇAS CONDENATÓRIA. PODE-SE ATÉ ATRIBUIR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DEDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CERTA GENERALIDADE, PORÉM FACILMENTE SE DEPREENDE DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL A RAZÃO DO PARQUET REQUERER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA O ACUSADO, SIMULANDO ESTAR ARMADO E COM A MÃO POR BAIXO DE SUAS VESTES, DETERMINOU A ENTREGA DE BENS POR PARTE DA VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MILITAR E PERCEBENDO SE TRATAR DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, QUE FOI DEVIDAMENTE APREENDIDO E PERICIADO, LOGROU ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO QUE, POR SUA VEZ, CONSEGUIU SE EVADIR, VINDO A SER DETIDO NAS PROXIMIDADES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO, PORQUANTO HOUVE, NA ESPÉCIE, A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO TIPO DO CP, art. 157. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO FACE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE PELA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE ESTA SE ADEQUOU A UMA FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 77 E 78, ALÍNEAS B E C DO CP, TENDO EM VISTA O TOTAL DE PENA APLICADO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA.
1.Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no art. 344 (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO DA NOITE E VIAS DE FATO - ARTS. 147 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - TODOS NA FORMA DO ART. 61, II «A E «F DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES -REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES COLHIDAS EM JUÍZO DE AMIGOS QUE PRESENCIARAM OS FATOS - O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI PRODUZIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS AGRAVANTES - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO IDÔNEO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO TAMBÉM PARA O CRIME DE AMEAÇA -APELANTE CONFESSOU, EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AS VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM AS DUAS AGRAVANTES.
1)Apesar de a vítima não ter ratificado seu depoimento colhido na Delegacia, pois preferiu permanecer em silêncio em juízo, seus amigos afirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que presenciaram os fatos. Um deles disse que estava com a ofendida em um carro, quando o apelante a puxou para agredi-la, precisando da intervenção do depoente. Já a amiga da vítima disse que o recorrente entrou na residência dela, sem autorização, por uma fresta na janela, abordando a ofendida, enquanto ela tomava banho, e, com uma faca na mão, disse que a mataria caso ela ficasse com outra pessoa. O apelante só saiu do imóvel após a ex-companheira dizer que iria chamar a polícia. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e promoveu o agravante ao regime intermediário. Impossibilidade. Agravante, condenado pela prática de crime hediondo cometido em 09/11/1993, que cumpre pena total de 20 (vinte) anos de prisão em regime fechado. Delito cometido com violência ou grave ameaça (latrocínio). Histórico prisional conturbado com anotação de duas faltas disciplinares graves por abandono de cumprimento de pena, sendo a última por abandono da pena em 25/03/2008, com recaptura somente em 02/09/2020 (falta reabilitada somente em 01/09/2021). Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. Impossibilidade de progressão per saltum. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 13 (treze) anos de prisão pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e pelo cometimento de delito com violência ou grave ameaça (roubo majorado). Histórico prisional conturbado com anotação de 6 (seis) faltas disciplinares graves, entre elas tentativa de fuga por túnel e evasão (última falta disciplinar de natureza grave praticada reabilitada em 22/03/2023). Exame criminológico favorável produzido em razão do pedido de progressão ao regime semiaberto recentemente deferido (03/07/2024). Conclusão favorável que não vincula o juiz. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário por tempo razoável antes de alcançar o livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147 N/F DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CP, art. 59. CULPABILIDADE, PERSONALIDADA DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO SURSIS. ART. 77, II DO CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima, sua esposa, de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À PARCELA DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE À LESÃO CORPORAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL REVELOU A PRESENÇA DE ¿EQUIMOSES ROXAS EM PUNHO E BRAÇO DIREITOS, E ESCORIAÇÕES PARDO-AVERMELHADAS EM MÃO DIREITA E FACE¿, CUJAS CARACTERÍSTICAS SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM AQUELAS COMUMENTE OBSERVADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RESISTÊNCIA FÍSICA, TAL COMO AQUELA PROTAGONIZADA PELA VÍTIMA, GISELLE, NO DECORRER DA CELEUMA INSTAURADA EM VIRTUDE DA ALEGADA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ATRIBUÍDA AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESTARTE E UMA VEZ PRESERVADO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AFASTAM-SE OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DE GÊNERO AVENTADOS PELO DOMINUS LITIS, DE MODO QUE REMANESCE SUBSISTENTE, TÃO SOMENTE, A INFRAÇÃO PENAL CONCERNENTE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, QUE, POR SUA VEZ, TUTELA BENS JURÍDICOS CONSISTENTES NA DIGNIDADE E NA LIBERDADE SEXUAIS, O QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A TEMÁTICA DE GÊNERO, RAZÃO PELA QUAL, EMBORA INVIABILIZADA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO ¿FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE (QUANTO) A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL¿, REVELA-SE PLENAMENTE CABÍVEL À ESPÉCIE A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INSTITUTO CARACTERIZADOI PELAS DISCRICIONARIEDADE REGRADA ¿ DIANTE DE TAL PANORAMA, NO QUAL SE TEM POR IDENTIFICADA A PRÁTICA DE UM DELITO CUJA PENA CORPÓREA MÍNIMA COMINADA É DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DA RECORRENTE CONSTA SOMENTE UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, BEM COMO EM SE OBSERVANDO O QUE PRECONIZA O VERBETE SUMULAR 337 DA COLENDA CORTE CIDADÃ, HÁ QUE SE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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945 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - A matéria acerca da possibilidade de retroatividade da Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, que firmou a seguinte tese: é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/5/2021). ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.
«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, N/F DO art. 14, II, E art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO ARREMESSAR UMA CAIXA DE FERRAMENTAS E PEDRAS CONTRA A MULHER. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, AO DIZER-LHE QUE ESTAVA SAINDO PARA PEGAR UMA ARMA PARA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 05 (CINCO) MESES RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE O COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO E COMPARECIMENTO MENSAL DO RÉU EM JUÍZO NO PRIMEIRO ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO E ÂNIMOS EXALTADOS. REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA, PORÉM, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS, EMBORA PUDESSEM TER SIDO MAJORADAS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS: AGRESSÕES VERBAIS, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/4 EXAGERADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, MAIS ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, ALÉM DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA, INTEGRALMENTE COMPENSADAS, TAMBÉM SE VERIFICA A MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, OBSERVA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NA CONDUTA DO APELANTE, BEM COMO DE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PENAS FINAIS DE 04 (QUATRO) MESES RECLUSÃO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, E EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA - CRIME FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO EX OFFICIO DO SURSIS - CP, art. 77 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Comprovadas as autorias e as materialidades dos delitos de ameaça e de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. O fato de ter existido uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante foi desproporcional à ação da vítima. Por se tratar de delito formal, comprovado que o apelante proferiu ameaças à vítima, que temeu por sua vida e se sentiu amedrontada, configurado está o crime do CP, art. 147, restando demonstrado o dolo. Preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 77, deve ser concedida a suspensão condicional da pena (sursis).... ()
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até o julgamento do Tema 1197 do STJ; (iii) a insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo; (iv) a aplicação da pena no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. As preliminares foram rejeitadas com base na Súmula 536/STJ, que impede a suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica. Tema 1197 já julgado pelo STJ, fixando-se a tese de não existência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Preliminares rejeitadas. No mérito, a condenação pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP era mesmo de rigor. Palavra da vítima que recebe especial valoração em crimes desta natureza, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso do laudo pericial. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Por outro lado, o delito de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal, aplicando-se o princípio da consunção, conforme jurisprudência do TJSP. Em relação à dosimetria, verifica-se a possibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Devendo o recorrente, se assim preferir, manifestar sua recusa ao benefício perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o princípio da consunção, absorvendo o delito de ameaça pela lesão corporal, com redução da pena e concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de aplicação do princípio da consunção em casos de violência doméstica quando os delitos ocorrem no mesmo contexto fático. 2. A prática do delito mediante violência ou grave ameaça não é fator impeditivo da suspensão condicional da pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13º, 147, 44, 59, 61, II, «f, 78, §2º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024. TJSP, Apelação Criminal 0006656-08.2016.8.26.0197, Rel. Marcelo Gordo, j. 15.06.2022. TJSP, Apelação Criminal 0019602-68.2017.8.26.0361, Rel. Marcelo Semer, j. 07.01.2022... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE UM SOCO EM SUA MÃO, CAUSANDO-LHE A LESÃO DESCRITA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «EU VOU SOCAR SUA CARA TODA, VOU TE ARREBENTAR INTEIRA". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA LESÃO VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA À SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO COMPATÍVEL COM O RELATO DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL E COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O SILÊNCIO DA VÍTIMA, AINDA QUE SEJA INTERPRETADO COMO RETRATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR SER ESTE APURADO EM AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 542/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA QUE, NESTA HIPÓTESE, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, RESULTANTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, HAVENDO RELAÇÃO COM O EVENTO NARRADO. PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RATIFICAM QUE A CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELO ACUSADO ESTAVA VOLTADA PARA O INTENTO DE LESIONAR A VÍTIMA. A PROVA ORAL E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 129. A QUALIFICADORA DO §13º, DO CP, art. 129, SE CONFIGURA QUANDO A AGRESSÃO FÍSICA TENHA POR MOTIVAÇÃO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O MENOSPREZO OU A DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ÓBICE DA SÚMULA 588/STJ. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78 § 2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 129, § 13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP.
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