(DOC. VP 939.1750.6902.0262)

TJSP. Apelação criminal - Delitos de lesão corporal e de ameaça (arts. 129, § 7º, e 147, «caput», na forma do art. 69, todos do CP) - Conjunto probatório satisfatório em relação ao delito de lesão corporal dolosa, que é incontroverso nos autos - Demonstradas autoria e materialidade delitiva - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento previsto no § 7º, do CP, art. 129, mantido - Regime aberto - Concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com condições, em razão da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inteligência do, I, do CP, art. 44) - Condenação mantida - Em relação ao delito de ameaça, em razão da fragilidade do conjunto probatório, é caso de absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, como bem anotado no r. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça - Recurso da defesa PROVIDO.

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