Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA PERMISSÃO DO ANTIGO OCUPANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.
A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior decorreu da necessidade de julgamento conjunto da ação de usucapião e da oposição, sem inovação no mérito, não se impondo a intimação prévia da parte embargada nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. A oposição foi corretamente processada, pois ajuizada antes da citação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme CPC, art. 682. Litigância de má-fé caracterizada, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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652 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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653 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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654 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa a CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e provido.... ()
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655 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249 para deixar de apreciá-la.... ()
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LOCADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há nulidade por ausência de intimação quando, do caderno processual, extrai-se que a agravante obteve ciência da ordem de desocupação, podendo, inclusive, insurgir-se contra a decisão, exercendo seu direito de defesa. ... ()
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657 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Não basta ao Recorrente alegar de modo genérico que o Eg. TRT deixou de analisar questão imprescindível ou não apresentou fundamentação suficiente. Compete-lhe, para que se conheça da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicar expressamente as teses ou os argumentos sobre os quais a Corte de origem foi omissa. Precedentes do TST.... ()
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658 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Rejeição. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso
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659 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Verificando-se que a patrona da agravante foi regularmente intimada por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, sobre o despacho determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não há falar em existência de nulidade do ato de comunicação processual. ... ()
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660 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador.... ()
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661 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que a reclamada divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT.... ()
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662 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os CPC/1973, art. 458 e CLT, art. 832.... ()
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663 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da nulidade arguida.... ()
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664 - TJSP. Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Preliminar de nulidade afastada. Data da juntada da carta precatória que constou do andamento processual. Nulidade não configurada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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667 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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668 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.
- Atutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... ()
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670 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Paciente portador de autismo com necessidade de tratamento multidisciplinar. Autorização para realização por especialistas não credenciados à apelada. Preço da tabela vigente para o pagamento dos conveniados. Apelo parcialmente provido.
«- Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Inexiste irregularidade no julgado que detalhou por quem seria realizado o tratamento do Apelante. Rejeição; - Mérito. Havendo necessidade do paciente portador de autismo de ser submetido a tratamento multidisciplinar, e não tendo a seguradora provado a disponibilização de equipe especializada em referida enfermidade, cabe a ela cobrir as despesas realizadas por não conveniados pelo preço que pagaria se o fossem; - Apelo provido parcialmente.... ()
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671 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Não demonstradas irregularidades ou interferência na custódia da prova. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Prova frágil para a condenação do réu. Demais pedidos prejudicados. Preliminar rechaçada e recurso provido
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672 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração.
«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou questão levantada, tanto em recurso ordinário quanto em embargos de declaração, acerca dos pedidos de danos morais, estéticos e materiais formulados em razão de acidente de trabalho. Violação do CF/88, art. 93, IX demonstrada. ... ()
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673 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa- Laudo pericial. Suspeição de parcialidade do perito- Não comprovação, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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674 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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675 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução para o litígio, com fundamentação de que é nula a cláusula coletiva que permite a adoção de registro de jornada por exceção. Recurso de revista não conhecido.... ()
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676 - TJSP. Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
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678 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada violação do CF/88, art. 93, IX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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679 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Adicional noturno. Prorrogação de jornada. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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680 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Valoração das provas. Alegações genéricas.
«As alegações do reclamante, por serem genéricas e sem relação direta com qualquer dos temas abordados no recurso, não permitem a devida apreciação por esta Corte Extraordinária. ... ()
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681 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não constatadas.
«Constata-se da Lei tura do acórdão recorrido que houve fundamentação suficiente sobre a matéria suscitada, qual seja, sistema de marcação de ponto para fins de horas extras, apesar de tal decisão ser contrária aos interesses da empresa recorrente. Não há as alegadas omissões, pelo que resultam incólumes os CLT, art. 832, CPC/1973, art. 458 e CF/88, art. 93, IX.... ()
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682 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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683 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Preliminar de nulidade em razão de ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não acolhida. O representante do órgão Ministerial foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, da qual, inclusive, tomou parte, tendo se ausentado de forma justificada após o interrogatório do réu, consoante registro na ata de audiência de fl. 191. ... ()
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684 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo esse o caso, porquanto houve manifestação específica do Regional sobre cada um dos temas apontados. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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685 - TST. Recurso de revista da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não foram opostos embargos de declaração perante o Regional, a fim de suprir a omissão alegada. Ocorreu a preclusão, conforme as Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. ... ()
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686 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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687 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada. Tese contrária à pretensão do apelante não representa defeito ou ausência de fundamentação. Inocorrência de violação do CF/88, art. 93, IX. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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688 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.
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689 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcritos nas razões dos embargos tratam genericamente sobre a imperatividade de prequestionamento e de pronunciamento judicial sobre as alegações formuladas pelas partes. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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690 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrito nas razões dos embargos trata genericamente sobre a imperatividade do prequestionamento com pronunciamento judicial sobre as alegações formuladas pelas partes. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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691 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. CLT, art. 896.
«Não há como acolher a preliminar suscitada pelo banco reclamado, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional concluiu desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes e registrou que a condenação não excedeu o quanto admitido pelo preposto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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692 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).... ()
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693 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca da possibilidade de se somar o tempo de trajeto interno com os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, já deferidos, para fins de apuração do limite de dez minutos diários previstos nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, uma vez que o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito das referidas alegações. Recurso de revista conhecido e provido.
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694 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face da configuração de violação dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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695 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional fundamentou explicitamente sua decisão, ao entender que incide a prescrição total na hipótese, nos termos do disposto na Súmula 326/TST. ... ()
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696 - TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.
«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... ()
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697 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput. Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.
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698 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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699 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -
Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... ()
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700 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS.
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, segundo a qual, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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