Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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901 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Rejeição da preliminar de nulidade. Absolvição ou desclassificação da indisciplina. Impossibilidade. Conduta bem comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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902 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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903 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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904 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido omissos. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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905 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição e de supressão de instância, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
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906 - TST. Recurso de revista interposto pela tropical agência marítima ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável à recorrente. ... ()
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907 - TJSP. Apelação. Crime de falsidade ideológica. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição Desclassificação para o crime de falsa identidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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908 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... ()
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909 - TST. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, transcrevendo integralmente as razões dos embargos de declaração opostos, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto a preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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910 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Efetivamente, quanto à duração da jornada de trabalho, a leitura dos acórdãos proferidos pela Corte local revela que, apesar da provocação mediante embargos declaratórios, não houve manifestação acerca da quantidade de horas trabalhadas mensalmente pela parte reclamante. O e. TRT limitou-se a consignar, que houve sobrejornada habitual superior a 8 horas diárias, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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911 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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912 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Aplicada a confissão ficta, o indeferimento de provas posteriores não implica cerceamento de defesa, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. ... ()
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913 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.
«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. ... ()
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914 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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915 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prática de crime de roubo. Apelação. Sentença que não aprecia tese defensiva de forma pontual. Omissão que se corrige pelo recurso adequado. Ademais, ao adotar em sua fundamentação tese contrária àquela sustentada pela defesa, evidente fica que houve rejeição implícita daquela em sentido contrário. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar de nulidade não acolhida.
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916 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao CF/88, art. 93, IX quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não teria se manifestado.... ()
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917 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Todos os questionamentos apontados como omissos foram efetivamente analisados pelo Regional, embora de forma contrária aos interesses da parte. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 458 do CPC/1973.... ()
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918 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifesta sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... ()
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919 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifesta sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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920 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O autor não aponta violação a nenhum dos dispositivos exigidos pela Súmula 459/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I), nem especifica quais os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia que deixaram de ser apreciados pelo Tribunal Regional, limitando-se a afirmar, genericamente, que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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921 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à irregularidade de representação da reclamada. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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922 - TST. Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista desfunda mentado, pois a parte não indica violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma da CLT, art. 896 combinado com a Súmula 459/TST. ... ()
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923 - TST. I) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . Diante da possibilidade de ofensa ao art. 941, §3º, do CPC, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do art. 941, §3º, do CPC, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, em atenção à diretriz do art. 941, §3º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que como o voto vencido constitui parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, suas razões devem necessariamente ser incorporadas a este, independente da demonstração de prejuízo à parte, de modo a proporcionar uma melhor compreensão da controvérsia pelo órgão judicante ad quem, sob pena de nulidade processual. Recurso de revista conhecido e provido .
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924 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade, em se tratando de causas repetitivas. Requisitos do dispositivo legal preenchidos. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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925 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão jurisdicional é omisso em enfrentar alguma questão indispensável ao deslinde da controvérsia, impossibilitando o exame da matéria por esta colenda Corte. Portanto, cabe à parte interessada demonstrar expressamente quais teriam sido as omissões da decisão do TRT, e qual a importância de seu exame para o deslinde da controvérsia, a fim de viabilizar o conhecimento da preliminar de nulidade suscitada, bem como fundamentar sua pretensão. No caso, o reclamante, de forma genérica, aduz que o Tribunal Regional não abordou questões essenciais levantadas no recurso ordinário acerca das horas extraordinárias, sem indicar precisamente sobre quais questões importantes o Tribunal Regional não se manifestou. Tal argumento não se mostra suficiente para fundamentar a preliminar em comento, não havendo como divisar ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que não ficou demonstrado labor habitual de horas extraordinárias além da 10ª hora diária bem como em dias destinados à compensação, mas apenas cinco vezes durante todo o pacto laboral, afastando a pretensão de nulidade do acordo de compensação, com fundamento no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ficou assente, ainda, a comprovação nos autos da quitação plena das horas extraordinárias eventualmente prestadas. Nesse contexto, o acolhimento da tese autoral de comprovação de diferenças de horas extraordinárias, por amostragem, em total oposição da decisão recorrida, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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926 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.
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927 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DA CEF. JORNADA CONTRATUAL. PREVISÃO NO PCS/89. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/2008).
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DA CEF. JORNADA CONTRATUAL. PREVISÃO NO PCS/89. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/2008). Os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Na instância extraordinária, a fundamentação explícita e detalhada torna-se imperiosa, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do Recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Assim, a persistência na omissão, obscuridade ou contradição pelo julgador, mesmo após a oposição dos oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. In casu, constatado que o Juízo a quo permaneceu omisso no exame de questões fático jurídicas relevantes para o deslinde do feito, torna-se imperioso o acolhimento da preliminar de nulidade, ora suscitada. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela ré «Caixa Econômica Federal, fica prejudicado o exame do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista do Sindicato-autor. Prejudicado o exame.... ()
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929 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.
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930 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... ()
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931 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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932 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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933 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acolhida. Omissão no julgado.
«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissa suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, in casu, atinente à alegação de que o Regulamento de 1981 não tinha como requisito, para a concessão da complementação de aposentadoria, que o trabalhador estivesse desligado da empresa, não é tratada pelo Regional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a referida questão fática. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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934 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida e devidamente assinada (sem ressalvas) por pessoa que, em decorrência da teoria da aparência, reputa-se capaz de receber citação. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido.
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935 - TST. Recurso de revista da empresa eluma S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Recurso calcado em violação legal e constitucional. O e. Tribunal Regional fundamentou a decisão acerca do nexo causal entre a doença que acometeu o autor e as atividades desenvolvidas na reclamada, e a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos moral e material, de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu convencimento. Indenes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA REQUERIDA - AUSÊNCIA -ACOLHIMENTO
Énula a sentença preferida sem a imprescindível produção de prova requerida pela parte, sem apreciação do pedido pelo Juízo, conquanto seja indispensável à análise da pretensão da parte Autora.... ()
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937 - TJSP. Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".
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938 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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939 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO.
Em 12/11/2020, esta e. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para « determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da matéria acerca da responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento exarado pelo STF, isto é, em relação à existência ou não de conduta omissiva quanto à fiscalização do contrato, inclusive sob a ótica das regras de distribuição do ônus da prova, as quais, nos termos da fundamentação, pesam em desfavor da Administração Pública . Note-se que, em seu primeiro recurso de revista, a reclamante suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argumentando omissão no acórdão regional quanto à sua alegação de que o contrato celebrado entre sua empregadora e o ente público era regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/98. Contudo, negado seguimento ao recurso de revista nesse ponto, a reclamante interpôs agravo de instrumento, ao qual, por decisão monocrática, não foi dado provimento. E em sede de agravo interno, a reclamante não renovou sua irresignação quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que leva à conclusão de que tal questão encontra-se preclusa. Nesse passo, ante o conformismo da reclamante em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada em seu primeiro recurso de revista, não encontra amparo legal a renovação, em seu segundo recurso de revista, de questão processual já preclusa. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, amparado nas provas dos autos, que demonstraram a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, o acolhimento de pretensão em sentido contrário efetivamente implicaria a revisão de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Assim sendo, diante do quadro fático registrado pela Corte Regional, é de se concluir que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), o que atrai o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.... ()
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940 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO .
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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941 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada
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942 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 489 do novo CPC (CPC, art. 458 do antigo CPC). ... ()
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943 - TST. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Gratificação de função. Integração.
«Em face do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «recurso ordinário - não conhecimento - intempestividade, com reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário e restabelecimento da r. sentença, não remanescendo mais a decisão regional, o exame dos temas em epígrafe fica prejudicado.... ()
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944 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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945 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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946 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. ... ()
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947 - TJSP. Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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948 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT . É incontroverso, no caso dos autos, que o autor foi contratado sem concurso público, em 1/2/1985, não se tratando de servidor estabilizado, nos termos do art. 19, caput, do ADCT, pois não tinha cinco anos de exercício continuados na data da promulgação, da CF/88 de 1988. Em caso de empregados não estabilizados, na forma do art. 19, caput, do ADCT, a jurisprudência desta c. Corte consolidou o entendimento de que não se considera válida a conversão automática do regime celetista para o estatutário, de modo que a decisão regional, ao reconhecer a validade da transmudação do regime e declarar a prescrição da pretensão relacionada aos depósitos do FGTS, afronta o CF/88, art. 37, II da República de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido .... ()
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949 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1.
Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, no que se refere à referida preliminar de nulidade, a parte não transcreveu a petição dos embargos de declaração nos quais requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto. 4. Dessa forma, resta ausente os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo a que se nega provimento. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E NA SÚMULA 333. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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950 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada à unanimidade. Mérito. Inexistência de comprovação da quitação dos aluguéis e demais encargos locatícios. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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