(DOC. VP 181.7850.2004.7200)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quando o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifesta sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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