Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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751 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Litispendência e coisa julgada. Não configuração.
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752 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST.
«Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST II/TST, preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o Reclamado não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. ... ()
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753 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não examinou os questionamentos fáticos acerca do fornecimento de cesta básica in natura relacionados a sua substituição pelo pagamento em dinheiro, bem como se tal mudança implicou alteração contratual lesiva. Prejudicado o exame do outro tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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754 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada, preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há razão para se alegar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se constata que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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755 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Diferenças de comissões. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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756 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I (redação da Lei 13.015/2014) .... ()
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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL.
Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade processual pautada no desconhecimento de alteração da plataforma utilizada para audiências telepresenciais, registrou expressamente que foi disponibilizado nos autos, em 29.01.2021 às 09h43min, certidão com o direcionamento de novo link da audiência a ser realizada em 01.02.2021 por meio da plataforma Zoom e não mais do Webex meetings, e que « a reclamada teve acesso a essa certidão, tanto é que posteriormente anexou sua contestação nos autos no mesmo dia 29.01.2021, as 19:55". A Corte regional consignou, ainda, que a informação de alteração de plataforma para audiências telepresenciais fora amplamente noticiada, tendo em vista o ato conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 e, ainda, as notícias veiculadas pelo site da OAB-SP, razão pela qual manteve a sentença que aplicou a revelia ante a ausência da parte em audiência. Incontroverso nos autos a ausência de intimação para informar à parte acerca da mudança de plataforma utilizada para a audiência telepresencial. Assim, mesmo que não tenha sido alterada a data anteriormente aprazada para a sua realização, deveria ter o Juízo certificado a ciência das partes acerca do novo caminho de acesso à audiência. Deixar de informar a qualquer das partes o local de realização da audiência, ou seja, de intimar para que seja cientificado o procurador da parte acerca do link que remeteria à plataforma em que ocorreria a audiência telepresencial, viola de forma direta o princípio constitucional do contraditório. Desta maneira, ainda que o advogado tenha protocolado a contestação após a data da supramencionada certidão, isso não corresponde à vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais, de todos os atos constantes dos autos. Nesse contexto, a presunção estabelecida pelo Regional não encontra amparo legal, evidenciando a subversão do procedimento adequado, razão pela qual reconheço a ofensa ao devido processo legal. Ao assim proceder, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade, por conseguinte deve ser conhecido o recurso de revista, por violação ao 5º, LIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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758 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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759 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego não configurado. Representante comercial autônomo. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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760 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa do CLT, art. 477. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não é considerado como nulo o pronunciamento judicial que adota entendimento diverso daquele pretendido pela parte acerca do conjunto probatório formado em juízo. - O CPC prevê, em seu art. 370, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide. - Constatado que a realização de prova pericial era imprescindível à correta e segura solução da controvérsia, é devida a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a sua elaboração perante o contraditório e a ampla defesa.... ()
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762 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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763 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/88deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. JULGADO CITRA PETITA. CASSAÇÃO.
1.Pretende a segunda apelante (autora), preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional relacionada a um dos pedidos da exordial - acolhimento. ... ()
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765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais.
«As razões constantes do agravo de instrumento não se revelam capazes de demonstrar nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são tomados como razões de decidir. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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766 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada
«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... ()
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767 - TJRS. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.
«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... ()
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768 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador. o que, na hipótese, foi devidamente realizado, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento tenha sido contrário ao interesse da parte. ... ()
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769 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
«Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 515, § 1.º, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.... ()
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770 - TST. Recurso de revista da ré interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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771 - TST. Recurso de revista da empresa arcelormittal Brasil S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ora recorrente não opôs embargos de declaração da decisão proferida em sede de recurso ordinário, atraindo, neste momento processual, o óbice da Súmula 184/TST. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFEIDA EM LOTE. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra os recorridos executados, perseguindo crédito tributário (IPTU e TSCM). ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFEIDA EM LOTE. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra os recorridos executados, perseguindo crédito tributário (IPTU, TCDL e TSCM). ... ()
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774 - TST. Iii. Recurso de revista do reclamante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
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775 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.
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776 - TST. V. Recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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777 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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778 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de indicação específica do ponto que a parte reputa omisso na decisão impossibilita o órgão julgador de visualizar a presença do efetivo prejuízo processual. Desse modo, as razões do recurso de revista não correspondem à fundamentação analítica pressuposta no CPC, art. 514, IIde 1973 (atual art. 1.010, II). ... ()
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779 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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780 - TJSP. Cerceamento de defesa. Presença suficiente dos aspectos decisivos da causa a embasar o convencimento pleno do magistrado, não se justificando a pretendida prova pericial. Preliminar de nulidade da sentença, afastada.
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781 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte Regional fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia atinentes às diferenças de complementação de aposentadoria pelo cômputo do adicional de função e representação no cálculo do benefício. Dessa forma, verifica-se não existir negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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782 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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783 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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784 - TST. Agravo de instrumento da caixa dos empregados da usiminas. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A prestação jurisdicional plena a que as partes têm direito foi entregue. Não se pode confundir inconformismo da decisão proferida com omissão no julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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785 - TST. Recurso de revista da escelsa. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos trazidos pelas partes e relevantes ao deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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786 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Divisor.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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787 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.
«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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788 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifesta sobre questão imprescindível ao desate da controvérsia, configura-se negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para garantia do amplo direito de defesa. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante.
1 - Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência do Regimento Interno. Legalidade. ... ()
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790 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional está adstrita à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Desfundamentada a preliminar, na medida em que não se depreende das razões de recurso de revista qualquer indicação de afronta aos dispositivos elencados pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. ... ()
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791 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamante em relação ao resultado final da demanda.... ()
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792 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda.... ()
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793 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda.... ()
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794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO
Vislumbrada a violação ao CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido é parte integrante do acórdão para todos os fins legais, sendo obrigatória a juntada dos fundamentos do voto vencido no acórdão regional . Diante da disposição legal, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de juntada de voto vencido enseja o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, independentemente da demonstração de prejuízo pelas partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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795 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do CF/88, art. 93, IX, único dos dispositivos invocados que seria capaz de viabilizar o conhecimento da preliminar, a teor da OJ 115 da c. SBDI-1 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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796 - TST. Embargos de declaração. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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797 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.
«Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte, sob alegação de omissão do egrégio Tribunal Regional, pretende rediscutir ponto em que lhe foi desfavorável a decisão, alegando, ademais, necessidade de pronunciamento sobre questão que sequer foi abordada em seu recurso ordinário. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. CAMINHÃO EM GARANTIA. OFICINA AUTORIZADA. FRAGMENTO METÁLICO NO DIFERENCIAL. INCIDENCIA DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Empresa transportadora que adquiriu os veículos para uso em sua atividade econômica. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC (art. 2º). Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... ()
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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar vício procedimental pretensamente ocorrido no acórdão do TRT, circunstância que acarreta a preclusão da matéria, nos termos da Súmula 184/TST, e, consequentemente, inviabiliza o processamento do recurso de revista no tocante à suscitada preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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800 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e está intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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