Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCL E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFEIDA EM LOTE. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra os recorridos executados, perseguindo crédito tributário (IPTU, TCDL e TSCM). ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCL E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFEIDA EM LOTE. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra os recorridos executados, perseguindo crédito tributário (IPTU, TCDL e TSCM). ... ()
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803 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Ante possível violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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804 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a matéria não será objeto de exame, com fundamento nos arts. 282, § 2º, do CPC/2015 e 249, § 2º, do CPC/1973.... ()
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805 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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806 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.
«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... ()
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807 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.
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808 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, não houve prejuízo processual algum à empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794, pois as matérias contidas naqueles embargos foram passíveis de devolução em sede de recurso de revista, na forma das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da e. SBDI-1, além da Súmula 297/TST, III. Incólume, portanto, o CF/88, art. 93, IX de 1988. Recurso de revista não conhecido.... ()
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809 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desfundamentada. Orientação jurisprudêncial 115/TST-sdi-i/TST.
«Alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, formulada sem a expressa indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF, não enseja o conhecimento da revista. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 115/TST-SDI-I/TST. ... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.
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811 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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812 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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813 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Inépcia da petição inicial. Súmula 221/TST. Não conhecimento.
«A indicação genérica de afronta ao CPC, art. 295, sem mencionar exatamente qual inciso estaria violado, revela-se inservível ao seguimento do apelo, ante o óbice contido na Súmula 221/TST, I. ... ()
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814 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão da corte regional por negativa de prestação jurisdicional. Indenização por danos materiais.
«A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspectos sobre os quais o reclamado, oportunamente, indicou omissão, determina a nulidade da v. decisão e o retorno dos autos para que julgue os embargos de declaração interpostos, em respeito aos princípios garantidores da plena prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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815 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Recurso desfundamentado.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso carece de fundamentação, no particular. ... ()
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816 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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817 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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818 - TST. I. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. . Descabimento. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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819 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE APREENSÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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820 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Expondo o juízo com clareza o motivo pelo qual entendeu ter ocorrido a prescrição intercorrente em execução movida por instituição bancária, de rigor a rejeição da preliminar de nulidade. Recurso não provido neste aspecto.
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821 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, únicos dispositivos capazes de ensejar o conhecimento da questão, a teor da OJ 115 da c. SBDI-1 do c. TST. ... ()
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822 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST, uma vez que no acórdão que julgou o recurso ordinário foi emitida tese explícita sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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823 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Prejuízo. Inocorrência. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime continuado. Não reconhecimento. Multa. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime aberto. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Preliminar de nulidade. Violação ao CPP, art. 212. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Penas redimensionadas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não conhecido. Da preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212.
«A alteração do CPP, art. 212 pelo advento da Lei 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. E consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do E. STJ, a inversão da ordem dos questionamentos configura, no máximo, nulidade relativa, sendo imprescindível a imediata insurgência defensiva e demonstração do prejuízo à parte, situação não verificada no caso dos autos.... ()
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824 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.
«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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825 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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826 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Articulação genérica.
«As alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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827 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional, no acórdão dos embargos de declaração, se manifestou explicitamente quanto ao item II da Súmula 51/TST e os dispositivos invocados. Desta forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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828 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Je incorreção dos cálculos de débito
«Da simples leitura do acórdão recorrido depreende-se que houve fundamentação clara de ambas as matérias a que a Reclamada atribui negativa de prestação jurisdicional. Decisão contrária à pretensão, por si só, não enseja a nulidade pretendida.... ()
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829 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada questão jurídica invocada pela parte nos embargos declaratórios, ainda que o Regional não tenha se pronunciado sobre ela. Não foi demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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830 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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831 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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832 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 93, IX, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . Não obstante a oposição de dois embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre aspectos fáticos e jurídicos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, em relação aos temas «prescrição quinquenal. ação coletiva anterior. interrupção da prescrição. horas extras. período compreendido entre 01/02/2000 a julho de 2004, «horas extras. funções exercidas pela Reclamante no período de 01/02/2000 a julho/2004 e enquadramento no CLT, art. 224 e «reflexos das horas extras em APIP e licença prêmio". Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. Diante do provimento do recurso de revista da Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamada. Agravo de instrumento prejudicado . D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Diante do provimento do recurso de revista da Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista prejudicado .... ()
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833 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade de o julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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834 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios. Adicional de insalubridade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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835 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Violência doméstica - Ameaça.
Preliminar de nulidade do feito - Cerceamento de defesa - Instauração de incidente de insanidade mental indeferida - Ausência de indicativos da necessidade da realização do exame, ademais não ficando, o magistrado, adstrito ao deferimento de pleitos infundados - Nulidade não ocorrente Conjunto probatório harmônico e coeso - Condenação mantida. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto - Subsistência, diante do passado desabonador do acusado. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).... ()
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837 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Delineadas as premissas em que se amparara o Tribunal Regional para concluir pela inexistência de quitação do contrato de trabalho, encontra-se esta Corte em condições de examinar o recurso de revista no tema relativo à quitação prevista na Súmula 330/TST, com a amplitude desejada pela recorrente, pois terá oferecida a apreciação e o julgamento da matéria no tema correspondente, ainda que o resultado do julgamento ao final possa ser contrário ao seu interesse. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.
Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal. conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado logo após o crime, no local onde foi capturado. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos Dos policiais. Concurso formal de crimes de roubo em coletivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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839 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminar de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminar reijeitada e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.
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840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO -PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 01.
Não há óbice na nomeação de defensor dativo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, para promover a defesa de réu que se encontra desassistido por advogado. 02. Havendo indícios suficientes de haver o defensor dativo promovido a plena defesa do acusado, em plenário, notadamente por haver reperguntado testemunhas e interrogando o réu, bem como sustentado, na tribuna, por cerca de uma hora e trinta minutos, não há se falar em deficiência de defesa do recorrente perante o Conselho de Sentença. ... ()
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841 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Irrelevância. Provas produzidas na fase inquisitiva posteriormente ratificadas em Juízo. Peça, ademais, meramente informativa, que não pode ser considerada nula, somente irregular. Preliminar de nulidade processual rejeitada.
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842 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... ()
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843 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do art.282, § 2º, do CPC/2015, fica prejudicado o exame da referida preliminar por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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844 - TJRJ. Processual civil. Nulidade de citação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Preliminar de Nulidade Absoluta que deve ser acolhida. Error in procedendo. Violação ao princípio da não surpresa. Ambos os recursos conhecidos. Recurso do Réu provido para acolher a preliminar. Citação anulada com retorno do processo ao juízo de origem, com a consequente anulação dos atos posteriores e sentença.
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845 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.
«Diante da constatação de que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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846 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/201. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar a preliminar em liça ante a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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847 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA
Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso dos autos, não ficou caracterizado o intento protelatório a que se refere o CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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848 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular dos policiais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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849 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há nulidade a ser declarada, porquanto as razões explicitadas pela Turma julgadora de origem, complementadas pelas que constaram da decisão de embargos declaratórios, foram suficientes para justificar o entendimento inserto no decisum. Ressalte-se, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o julgador exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que as reclamadas divirjam do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT.... ()
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