(DOC. VP 143.2294.2051.6500)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há nulidade a ser declarada, porquanto as razões explicitadas pela Turma julgadora de origem, complementadas pelas que constaram da decisão de embargos declaratórios, foram suficientes para justificar o entendimento inserto no decisum. Ressalte-se, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o julgador exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, não sendo obrigado

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