Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade

951 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - De acordo com a Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX, razão pela qual somente essa fundamentação jurídica será considerada no exame do recurso de revista. ... (Continua)

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952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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953 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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954 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada.

«A recusa do Regional em apreciar detidamente as questões suscitadas pelo reclamante quando da oposição dos embargos declaratórios, no que diz respeito ao pedido de nulidade do contrato de associação, implica negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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955 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte Regional manteve a condenação à constituição de capital. ... (Continua)

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956 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equivalência ao salário mínimo «Error in procedendo. Requisitos do CPC/1973, art. 285-Anão preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do feito. Preliminar de nulidade acolhida. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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957 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, em que pese a agravante tenha transcrito os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão regional, o excerto do acórdão principal apontado não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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959 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que ainda que contrária à pretensão da parte houve manifestação do Tribunal Regional sobre os temas apontados como omissos, não sendo, portanto, hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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960 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que ainda que contrária à pretensão da parte houve manifestação do Tribunal Regional sobre os temas apontados como omissos, não sendo, portanto, hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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961 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução jurídica para o conflito, expondo as premissas que ensejaram a sua convicção. Intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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962 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Constatada a violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC/2015, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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963 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

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964 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º.

«Por força do CPC, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

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965 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação adequada. Existência. Desnecessidade de o Julgador se ater a todas as teses defensivas, na medida em que o acolhimento de uma delas afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis. Precedentes. Preliminar de nulidade afastada.

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966 - TST. Ii. Recurso de revista da União. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional enfrentou, de forma fundamentada, todos os questionamentos trazidos a debate, tendo firmado seu convencimento nos termos do CPC, art. 131, Código de Processo Civil. Ainda que contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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967 - TST. I. Recurso de revista do autor. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Examinando-se o respeitável acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, verifica-se que todas as decisões foram devidamente fundamentadas, principalmente quanto ao ônus da prova do intervalo intrajornada. No caso, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Dessa forma, inexiste violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Provas independentes capazes de respaldar o decreto condenatório. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de modificação para o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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969 - TST. AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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970 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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971 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Empregado público. Vantagens. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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972 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Preliminar de nulidade do reconhecimento por inobservância das regras do CPP, art. 226. Não acolhimento. No mérito, conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Pena. Redução. Mantido o regime fechado. Rejeitada a preliminar, no mérito, parcial provimento ao apelo

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973 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista desfundamentado. CPC/2015, art. 1.010, II e III.

«Caso em que a Recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, indicando, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sem, contudo, apresentar os fundamentos pelos quais entendeu violados os referidos dispositivos, em contraponto com a motivação exposta no acórdão, considerando que sequer aponta sobre quais questões controvertidas deixou a Corte Regional de promover a entrega da tutela jurisdicional vindicada. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, constatada a indicação dos dispositivos desaparelhada da pertinente fundamentação, o recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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974 - TJSP. Preliminar de nulidade - Coação para obtenção da prova - Revista prévia para ingresso em presídio como visitante - Ausência de ato coercitivo - Flagrante lícito - Preliminar afastada.

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE SEGURO - RENOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - FURTO DO VEÍCULO - SEGURO NÃO VIGENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - NEGATIVA LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO.

preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada quando, embora de forma concisa, o julgador fundamentou suficientemente as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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976 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma exaustiva, as razões do seu convencimento, não estando obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Embora devidamente fundamentado, o acórdão regional dirimiu a controvérsia em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, o que não é justificativa para a alegação de sua nulidade. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

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977 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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978 - TST. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que tanto a sentença quanto o acórdão regional foram devidamente fundamentados, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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979 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alienação de bem penhorado. Fraude à execução. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

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981 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS IN ITINERE . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela existência de preclusão consumativa, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no que diz respeito às horas in itinere . 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte ré apenas repisa os fundamentos de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DO DIREITO POR NORMA COLETIVA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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982 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita. Preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Desvio de função e substituições. Matéria fática. Súmula 126/TST. Descontos previdenciários. Recolhimento da cota parte do reclamante pelo valor histórico. Condenação do empregador em relação à correção monetária e aos juros de mora.

«Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos - sobretudo laudo pericial e provas testemunhais - , manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais por desvio de função e reflexos, por constatar que a Reclamante desempenhou as atribuições do cargo de Analista de Serviços. Assim, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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983 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva jamais renegado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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984 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamenta da e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

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985 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamenta da e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

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986 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

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987 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna.... (Continua)

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988 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa descaracterizado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade afastada.

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989 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante antes da Lei (Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal. ... (Continua)

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990 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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991 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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992 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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993 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.

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994 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista do reclamante, com potencial acolhida em sessão de julgamento. Não há, portanto, utilidade no exame da preliminar de nulidade, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT. 1 - A parte discute a correção acerca da aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. A fim de viabilizar o processamento do recurso de revista, indicou contrariedade à Súmula 297/TST. Referida súmula, no entanto, versa sobre o prequestionamento, sua oportunidade e configuração, não guardando pertinência com a matéria recorrida, constante no trecho transcrito, o que inviabiliza o confronto analítico. Inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 2 - É válido acrescentar, ainda, que a Súmula em questão possui três itens e a parte não delimitou qual deles teria sido contrariado, fazendo o expresso cotejo analítico, o que igualmente se instaura como óbice ao processamento do recurso de revista, por aplicação analógica da Súmula 221/TST e em observância ao art. 896, §1º-A, II, da CLT. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OJ 418 DA SDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). 2 - No caso dos autos, é fato incontroverso que o PCAC/2007 da reclamada não prevê critérios de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, conforme registrado no acórdão recorrido. 3 - Conforme diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1, Plano de Cargos e Salários aprovado por norma coletiva impede a equiparação salarial, desde que preveja promoções alternadas por antiguidade e merecimento, o que não é o caso. 4 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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995 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que o TRT de origem, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamante, apresentou solução fundamentada para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de falta de entrega da jurisdição devida pelo julgado recorrido. ... (Continua)

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996 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O acórdão recorrido adotou tese expressa acerca do preenchimento pelo reclamante da exigência de comunicação por escrito à reclamada de que estava há 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria, razão por que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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997 - TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973).... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada violação dos arts. 832 CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem não se manifestou expressamente quanto ao tempo em que a reclamante se ativava junto aos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, requisito essencial para que seja definido o grau de insalubridade a que tem direito o trabalhador. Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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999 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Horas extras. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, afastada. Decisão devidamente justificada. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pelo bisavô do acusado. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena-base revertida para o mínimo legal. Reincidência caracterizada. Ausência de bis in idem no reconhecimento da reincidência, na segunda etapa, e afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na terceira. Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido

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