(DOC. VP 143.1824.1026.4500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte Regional manteve a condenação à constituição de capital. Portanto, tendo em vista que o acórdão regional, ao negar provimento ao recurso ordinário, substituiu a sentença, inócua se torna a análise da alegada contradição. Assim, constatada a devida prestação jurisdicional, não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei nem da Constituição Federal indicados.»

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