(DOC. VP 181.9772.5008.6400)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - De acordo com a Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX», razão pela qual somente essa fundamentação jurídica será considerada no exame do recurso de revista. 2 - O reclamante, ao alegar a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, não ind

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