(DOC. VP 181.9615.2002.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Constatada a violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC/2015, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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