Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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701 - TST. I. Recurso de revista do município. 1. Preliminar de nulidade do acórdão Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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702 - TST. Ii. Recurso de revista do banco do Brasil 1. Preliminar de nulidade. Não intervenção do Ministério Público.
«Não há falar em nulidade, uma vez que não há determinação legal para que o Ministério Público se manifeste na hipótese em que se discute interesse unicamente patrimonial da Fazenda Estadual, como no caso em análise. Recurso de revista não conhecido.... ()
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703 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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704 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada na alegação de que a oitiva de testemunha legalmente impedida trouxe prejuízo à pretensão autoral de reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, é facultado ao juiz dispensar a testemunha impedida ou suspeita de depor ou ouvi-la como simples informante, atribuindo ao seu depoimento o valor que possa merecer, o que restou observado no presente caso. 3. Ademais, emerge dos autos que a conclusão do Tribunal Regional se deu a partir da análise da integralidade do conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento pessoal do reclamante, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 4.Incólume, portanto, o dispositivo constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento. III. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, fundamentado no acervo fático probatório dos autos, notadamente no depoimento pessoal do reclamante e na prova oral colhida, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego por se tratar de nítida relação comercial. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento .... ()
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705 - TST. Recursos de revista da vale S/A. E da ferrovia centro atlântica s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«As empresas arguem preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu silente acerca de documento superveniente e relevante para o deslinde do feito, obtido após a interposição do recurso ordinário das rés, relativo a outro processo, no qual o autor reconhece que no período de 1984 e 2012 o contrato de trabalho foi firmado exclusivamente com a FCA. ... ()
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706 - TJSP. PROVA. Perícia. Pretensão de novos esclarecimentos do expert. Descabimento. Ausência de prejuízo comprovado. Apelante não apresentou meio hábil para contrastar o laudo pericial elaborado. Cercemamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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707 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses da reclamante, o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto A CF/88, art. 93, XI. ... ()
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708 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13.015/2014 e 5.869/1973 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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709 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamante não apontou em qual ponto o acórdão teria sido omisso e/ou contraditório, a fim de se verificar a alegada falha na entrega da prestação jurisdicional, além de que não apontou nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, apta ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme previsão constante da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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710 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO À AMPLA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do STF-RE-590415, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo mencionou os fundamentos da r. sentença, na qual resultou consignado, expressamente: «em que pese incontroversa adesão ao PDV, certo é que não há prova de que o PDV importou em quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco de que o PDV foi precedido de negociação coletiva. Tendo em vista que o presente caso não se enquadra na hipótese delineada pelo STF no RE Acórdão/STF, prevalece o entendimento pacificado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 e provido.... ()
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711 - TST. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido. Provimento.
«Deve ser provido o agravo de instrumento, por aparente violação do CF/88, art. 93, IX, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois faz-se necessário que a eg. Corte Regional esclareça se o suposto acordo entre as partes, com assistência do sindicato, teria sido previsto em acordo coletivo de trabalho. ... ()
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712 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Eventual violação dos dispositivos a respeito dos quais a Recorrente reputa ter se omitido o Tribunal Regional teria surgido do próprio acórdão. E esta Corte, por intermédio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 119/TST-SDI-I-TST, preconiza entendimento segundo o qual é dispensável o prequestionamento se o vício nasce na própria decisão recorrida, do que se extrai a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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713 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Constitui nulidade processual por cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente no processo matéria fática relevante a ser resolvida. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Recurso provido.
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714 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes para o deslinde da lide, levantadas em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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715 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional foi expressa em consignar que a revista realizada pelo empregador era feita indistintamente em todos os empregados, sem nenhum indício de discriminação, bem como manteve os fundamentos da r. sentença na qual está registrado que houve revistas em bolsas e sacolas. Deste modo, não se constatada a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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716 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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717 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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718 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Falta grave. Isonomia salarial.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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719 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.
«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do CF/88, art. 93 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. ... ()
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720 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial.... ()
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722 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... ()
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723 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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724 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras e reflexos. Dano moral. Indenização.
«Progressão Automática. Nível de Salário. Plano de Complementação de Aposentadoria. Pré-Contratação de Horas Extras.... ()
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725 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possível violação do CF/88, art. 93, IXdeve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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726 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do Devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Provas pretendidas inúteis e desnecessárias, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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727 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INSTALADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- Odever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no CF/88, art. 93, IX, e, no âmbito infraconstitucional, no CPC, art. 489, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão. ... ()
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729 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada e consignou as razões de seu convencimento. ... ()
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730 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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731 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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732 - TST. Recurso de revista do reclamado, interposto sob a édige da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Recurso de Revista não atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, I.... ()
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733 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Recurso de Revista não atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A, I.... ()
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734 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a preliminar suscitada, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido nesse tema.... ()
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735 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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736 - TST. Agravo de instrumento da Brasil instalações. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Aplicação da convenção coletiva de trabalho.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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737 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desfundamentação.
«Nas razões de seu recurso de revista o reclamante não indicou em que ponto o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-se a argumentar que a egrégia Corte Regional não teria esgotado o exame de toda a matéria trazida nos embargos de declaração. ... ()
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738 - TST. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Recurso desfundamentado.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 desta Corte. ... ()
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739 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato alegado que não é objeto de controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas a respeito. Preliminar de nulidade repelida.
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740 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). In casu, verifica-se que a Turma concluiu pela inexistência de omissão no julgado em face da expressa manifestação a respeito das alegações veiculadas nas razões de recurso de revista, atinentes aos temas incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição e acidente de trabalho. Os arestos transcritos, por outro lado, encerram tese acerca da configuração de negativa de prestação jurisdicional em face da omissão perpetrada no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar à pretensão de nulidade do acórdão. Inespecíficos, portanto, na forma da Súmula 296/TST. ... ()
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741 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.
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742 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Aplicação do patamar máximo do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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743 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão domiciliar. Rejeição. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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744 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. (recurso da cef)
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. ... ()
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745 - TST. Recurso de revista. Embargos. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida com base em fundamento não veiculado no recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação do CLT, art. 896 configurada. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Constatado que a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi acolhida com base em fundamento não veiculado nas razões de recurso de revista interposto pelo reclamado, resta configurado o julgamento fora dos limites do pedido. ... ()
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746 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por falta de análise das preliminares arguidas em alegações finais ou por ausência de oferecimento do ANPP ou mediante o reconhecimento da vedada «pesca probatória". Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou as questões preliminares arguidas pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo
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747 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento do direito de produção de prova. Preclusão.
«A nulidade deve ser arguida no primeiro momento processual disponibilizado à parte interessada para falar em audiência ou nos autos, ao teor do disposto no caput do CLT, art. 795. Deixando a reclamante de se insurgir atempadamente, durante a audiência de instrução ou mesmo em razões finais, contra o indeferimento da oitiva de testemunhas, operou-se a preclusão, sendo-lhe defeso arguir a nulidade em momento posterior.... ()
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748 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. ... ()
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749 - TST. Recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação do sindicato reclamante em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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750 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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