(DOC. VP 163.5910.3009.6100)

TST. I. Recurso de revista do município. 1. Preliminar de nulidade do acórdão Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.»

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