(DOC. VP 163.5455.8004.6000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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