Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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601 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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602 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, neste caso, haja vista que todas as questões tidas por omissas pelo recorrente foram suficientemente examinadas e esclarecidas de forma fundamentada, o que afasta a alegada violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. ... ()
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603 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO.
1.A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, quando verificado que foi proferida em sintonia com os pedidos formulados na petição inicial. ... ()
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604 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«Deve ser afastada a alegação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem expor especificamente as razões de fato e de direito com as quais impugna a decisão. De fato, não cabe ao Julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Além do mais, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Nesse ver, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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605 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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606 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Regularidade da dispensa. Concessão de benefício previdenciário.
«O e. TRT analisou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a discussão posta ao seu juízo, não havendo que se cogitar de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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607 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.
«O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.... ()
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608 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... ()
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609 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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610 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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611 - TST. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão recorrida enfrenta todos os temas trazidos a análise pelas partes e fundamenta seu posicionamento, viabilizando a esta Corte Superior o enfrentamento da controvérsia em sua plenitude. ... ()
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612 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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613 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE
irregularidade da prisão em flagrante - INOCORRÊNCIA - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - não ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO adequadamente estabelecidos, com base em sólida fundamentação - ausente contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos a justificar alteração dos critérios utilizados - impROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... ()
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614 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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615 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Permissivo legal estabelecido pelo § 5º do CPC/1973, art. 219. Extinção do feito com resolução do mérito. Cabimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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616 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
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617 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.... ()
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618 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Indenização por dano moral. Honorários advocatícios.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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619 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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620 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstra da possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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621 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstra da possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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622 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. ... ()
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623 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interessesdo reclamado. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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624 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta daprestaçãojurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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625 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Existência de pedido expresso no corpo da petição inicial. Ausência de requerimento do autor na parte da inicial específica do pedido. Irrelevância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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626 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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627 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Verificando-se possível contradição ou erro material no acórdão do TRT, não sanado por meio dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, reconhece-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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629 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, atendendo o disposto nos artigos 832 da CLT e 458 do CPC/1973, manifesta-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC/1973, art. 131, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, muito embora de forma diversa da pretendida pelo reclamante. ... ()
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630 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no recurso ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.
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631 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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632 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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635 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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636 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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637 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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638 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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639 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III. NÃO PROVIMENTO.
No caso, constata-se que as alegações da reclamada são relativas à matéria de direito (validade das normas coletivas e aplicabilidade da Súmula 422) e não de fato, que, por isso, admitem prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, não ensejando eventual omissão no v. acórdão qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula 422, III, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422. PROVIMENTO. Nos termos do CPC, art. 1.013, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal « todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro «. Conforme entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 422, o requisito de impugnação expressa aos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas em relação aos recursos interpostos perante o TST. Para o recurso ordinário, segundo o item III da referida súmula, o não conhecimento do apelo é possível apenas quando as razões do recurso se mostrarem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. No caso, extrai-se do recurso ordinário que a reclamada impugnou a sentença quanto à aplicação das normas coletivas, porquanto a magistrada decidiu pela incidência apenas das normas mais favoráveis ao reclamante no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Após o referido marco temporal, decidiu-se pela aplicação integral dos Acordos Coletivos de Trabalho. Conclui-se, portanto, que, uma vez apresentado recurso ordinário ao Tribunal Regional em que a reclamada atacou a decisão de piso, e não estando as razões do recurso inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, cabe ao Tribunal de Origem apreciar o mérito da lide, o que afasta a aplicação do entendimento da Súmula 422, I. Isso porque, não sendo um recurso de natureza extraordinária, vigora o efeito devolutivo amplo e em profundidade quanto às matérias impugnadas. É o que determina a Súmula 393. Vê-se, assim, que o conhecimento do recurso em grau de apelação não está vinculado a hipóteses estritas de cabimento, como acontece com o recurso extraordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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640 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ao contrário do que alega o autor, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional pretendida, na medida em que não demonstrado prejuízo processual a ensejar o acolhimento da nulidade, na forma preconizada pela CLT, art. 794. ... ()
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641 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.
«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... ()
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642 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada
«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. ... ()
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643 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. NÃO PROVIMENTO.
É certo que, nas razões do recurso de revista que interpuseram, os reclamados articularam com a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como por ausência de fundamentação jurídica das decisões regionais proferidas, oportunidade em que foi arguida afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Sucede, todavia, que o egrégio Tribunal Regional de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, não se manifestou acerca da preliminar de nulidade suscitada no apelo, tendo se limitado a pronunciar-se quanto ao tema de mérito, qual seja, «Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica". No caso, contudo, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada com vistas a sanar a referida omissão, nos moldes em que preceitua o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, deste Tribunal Superior. Ao assim procederem, deixando de instar o Juízo de admissibilidade a quo a manifestar-se acerca da omissão apontada, acabaram por atrair a preclusão como óbice ao exame da preliminar de nulidade nesta instância recursal extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... ()
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644 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante para o deslinde da lide, relativa ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao mês de janeiro de 1993, não obstante a oposição embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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645 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelo reclamante significa negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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646 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou acerca dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias e na vantagem financeira extra (PAA). Prejudicado o exame dos outros tópicos do recurso. ... ()
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647 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há como se reconhecer a alegada falta de prestação jurisdicional, pois o TRT apreciou as questões suscitadas pelo reclamante, embora tenha adotado tese contrária aos seus interesses, o que não configura nulidade. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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648 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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649 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (282, § 2º, do CPC/2015).... ()
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650 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão verificada pela parte na decisão proferida pelo Tribunal Regional e apontada no recurso de revista.... ()
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