(DOC. VP 181.7845.7004.3500)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelo reclamante significa negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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