Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A questão suscitada nesta preliminar é inovatória, porquanto não abordada nas razões de recurso ordinário, de modo que o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito. Não se configura, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado. Preliminar de nulidade da busca pessoal.
Preliminar de nulidade da busca pessoal que deve ser rejeitada - policiais que agiram diante de fundada suspeita - situação de flagrância que confirmou a necessidade da busca pessoal no caso concreto. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. decisão suficientemente fundamentada - Segregação cautelar que se mostra necessária à garantia da ordem pública, e aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal - Prisão preventiva que foi regularmente mantida pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Constrangimento ilegal não verificado. Preliminar rejeitada. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Preliminar de mérito. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de declarar a nulidade invocada pelos recorrentes, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, em face do provimento do seu recurso de revista, em relação ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência das modificações feitas no estatuto original da Fundação Real Grandeza (segunda reclamada).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TST. Recurso de embargos interposto pela caixa de previdência complementar do banco da amazônia s.a.. Capaf. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.
Após o advento da Instrução Normativa 40/2016, apenas os temas deliberados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração para sanar esse vício, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 1º da citada Instrução Normativa. 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou esse tópico da revista (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), e não houve a oposição de embargos de declaração, de maneira que se encontra preclusa a matéria. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar de nulidade dejulgamento em razão de indeferimento de ouvida do corréu na condição de testemunha. Inviabilidade. Preclusão. Preliminar de nulidade de julgamento em face a parcialidade do Juiz presidente. Não vislumbrado. Decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade. Redução da pena. Impossibilidade. Direito de apelar em liberdade. Inviável. Réu permaneceu preso durante todo o processo. Recurso improvido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A Eg. Corte a quo consignou os motivos de seu convencimento, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TST. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TST, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou especificamente sobre a alegada « compensação de jornada semanal/mensal com base na cláusula 3ª do contrato de trabalho «, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHAS ADOLESCENTE E CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Pode-se discutir na ação de divórcio questões relativas aos filhos do casal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que fixa alimentos à prole. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão sobre preliminar de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência que buscam reformar julgamento que afastou a preliminar de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535, pois tal análise demanda revisão de elementos casuísticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora instado via embargos de declaração a manifestar-se expressamente sobre os diversos aspectos fáticos ainda controvertidos, o Regional manteve-se silente quanto a eles, porque, conforme se depreende dos autos, a Corte a quo limitou-se a afirmar que «(...) No que concerne à indenização por ato ilícito, o acórdão adotou os fundamentos exarados no julgamento do processo 0020150-40.2019.5.04.0732 como razões de decidir, sendo certo que as razões adotadas abrangem apenas os fundamentos relativos à matéria discutida no presente processo, estando, assim, atendidas as exigências do CLT, art. 832, caput e do art. 93, IX, da CF. (...) «. Persiste, portanto, omissão quanto aos aspectos fáticos indicados nos embargos de declaração, ficando caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde das controvérsias instauradas, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões detectadas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes ao adicional de periculosidade impugnadas pela reclamada. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à fixação de novo valor á causa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -
Rejeição - Hipótese em que a decisão, a despeito de sucinta, encontra-se devidamente motivada, fundando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.
«O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, de receptação simples, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e de desobediência. Recurso do Réu. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Não cabimento. Afastamento do pagamento da multa. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da Sentença por violação ao princípio da congruência na parte da absolvição. Rejeição. Condenação do Réu pelo crime de receptação da moto da vítima Katia. Não cabimento. Não provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever a integralidade dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamenta da e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 A
Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e deu provimento ao recurso de revista da reclamante determinado o retorno dos autos ao TRT para apreciar as omissões alegadas quanto à previsão do turno ininterrupto de revezamento em norma coletiva, bem como, sobre a prestação habitual de horas extras. A preliminar de nulidade foi reconhecida justamente porque não é possível discutir no TST o mérito das alegações sob o enfoque de norma coletiva, ante a omissão do TRT nesse particular. Assim, é impertinente a alegação da parte de que a Sexta Turma deveria ter examinado a controvérsia sobre a norma coletiva, pois materialmente isso não era possível ante a falta de prequestionamento. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no particular, na medida em que o recorrente não apontou violação de lei ou ofensa à Constituição Federal, afigurando-se inviável o enquadramento do apelo em uma das hipóteses de cabimento, consoante prevê o CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TRT3. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita. Ausência de oportuno protesto. Preclusão.
«Nos termos do CLT, art. 795, «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Não tendo a parte manifestado sua irresignação por meio de protesto em audiência, operou-se a preclusão quanto à nulidade em decorrência do acolhimento da contradita da testemunha, razão pela qual é defeso à autora discutir a questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 458, II, do CPC/1973. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a invocação do CF/88, art. 5º, LV e LIV, bem como de dissenso pretoriano, não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TST. Recurso de revista da redecard s.a.. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Eg. Colegiado Regional solucionou a controvérsia de maneira fundamentada, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Em face das particularidades do caso e de possível omissão em ponto relevante ao julgamento do mérito da causa (natureza da relação contratual - contrato de empreitada), mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista a provável ofensa ao CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Observa-se que, embora instado a manifestar-se sobre os diversos aspectos fáticos ainda controvertidos envolvendo a natureza do contrato firmado entre as reclamadas (contrato de empreitada), o Regional manteve-se silente quanto a eles. Como ao TST não é dado reexaminar matéria fática, tampouco julgar tema não examinado, à míngua de prequestionamento, a inexistência de pronunciamento do TRT sobre aspectos relevantes da controvérsia implica violação da CF/88, art. 93, IX, impondo-se o retorno dos autos à Origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos declaratórios da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há como constatar a alegada afronta ao CF/88, art. 93, IX, uma vez que a recorrente não indica especificamente em que ponto o v. acórdão regional foi omisso, contraditório e/ou obscuro e em que consistiu o enriquecimento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote