(DOC. VP 143.2294.2003.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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