(DOC. VP 181.7845.7003.0100)

TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece.»

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