Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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151 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.
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152 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art. 894, II. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
-Conforme a Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. ... ()
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154 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não há omissão no acórdão regional. Existe manifestação expressa referente ao Lei 8.213/1991, art. 118. Com relação aos CLT, art. 168 e CLT, art. 169, o fato de não haver registro de patologia anterior ao contrato de trabalho não necessariamente prova que esta foi adquirida no âmbito empresarial. ... ()
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156 - TRT20. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de prova pericial pelo juiz. Acolhimento. CPC/2015, art. 472.
«Restando obstado o direito das partes de produzir prova acerca de fatos ainda controvertidos da causa, não havendo nos autos provas convincentes a fim de dirimir a lide, cabe acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e consequente retorno dos autos à Vara de origem. Recurso a que se dá provimento, determinando-se a reabertura da instrução com a possibilidade de produção de prova pelas partes.... ()
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157 - TST. Recurso de revista do banco do estado do rio grande do sul. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Benefício da justiça gratuita
«A alegada nulidade não merece apreciação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1.... ()
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159 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente.... ()
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160 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).... ()
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161 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que não está fundamentada adequadamente, à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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162 - TST. Revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tocante à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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163 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. ... ()
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164 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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165 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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166 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do próprio mérito da questão, o que não denota error in procedendo a fim de justificar a anulação do acórdão recorrido. A insurgência quanto ao error in judicando se refere ao próprio mérito recursal, o que não pode ser analisado em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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167 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fase de execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com efeito, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, o que não houve no caso, em que a parte renovou, no agravo de instrumento, apenas a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. ... ()
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168 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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169 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... ()
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170 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... ()
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171 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE
(i) das provas obtidas mediante busca pessoal e (ii) das provas extraídas do aparelho celular da ré CARLA - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas e regimes prisionais fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Preliminares afastadas e recursos desprovidos.... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88. Dessarte, como a parte não fundamenta seu inconformismo em nenhum desses dispositivos, o conhecimento do recurso encontra-se inviabilizado, por ausência de fundamentação.... ()
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174 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Caracterizada a existência de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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175 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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176 - TST. Recurso de revista. 1.preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixo de examinar a preliminar suscitada.... ()
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177 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249). ).... ()
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178 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«-Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249).... ()
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179 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Além de se mostrar imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional revela-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Turma acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. ... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. ... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intervalo intrajornada.
«Antevendo desfecho favorável à recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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182 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se alegação genérica. Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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183 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de explicitação do conteúdo das omissões e da contradição invocadas.
«É inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente, não obstante aponte os temas de fundo debatidos e as violações pertinentes, deixa de explicitar em que consistiriam as omissões e as contradições apontadas, e também em que medida tais questões inviabilizariam o julgamento dos temas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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184 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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185 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ... ()
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186 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a prestação jurisdicional sobre a questão suscitada pela reclamada, permanecem intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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187 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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188 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, consignando as razões de seu convencimento, não havendo falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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189 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM DECORRÊNCIA DO LABOR INSALUBRE. CLT, art. 60. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, de modo a ser reconhecida a transcendência do apelo. No caso, verifica-se que o Regional no tema «horas extras, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a possível nulidade do acordo de compensação de jornada em decorrência do labor insalubre, nos termos do CLT, art. 60. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... ()
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190 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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191 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Conversão de rito processual. Tramitação preferencial. Ausência dos pressupostos de adimissibildade do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Gratificação de função. Supressão de pagamento. Súmula 372/TST. Competência da justiça do trabalho. Óbice da Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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192 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Da leitura do acórdão recorrido, em especial do trecho destacado no excerto transcrito, verifica-se que o Tribunal Regional apresentou as razões de seu convencimento.... ()
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193 - TST. Recurso de revista. Reclamantes. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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194 - TST. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184/TST).... ()
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195 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -
Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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196 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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197 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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198 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O tema já foi analisado por esta C. ... ()
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199 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (que corresponde ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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