Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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201 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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204 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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205 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não foram opostos embargos de declaração para prequestionar «o disposto no CLT, art. 468. Incidência da Súmula 184/TST. ... ()
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206 - TST. Recurso de revista da construtora g&f ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Deixo de analisar a preliminar com base no CPC/2015, art. 282, § 2º.
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207 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recusa do Tribunal Regional de se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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208 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há como aferir a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões recursais são genéricas, não havendo indicação específica do ponto em que a decisão recorrida carece de fundamentação.... ()
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209 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.
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210 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente.... ()
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211 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.... ()
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212 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jursidicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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213 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. ... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal Regional proferiu decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.... ()
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215 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade. Honorários advocatícios.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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216 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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217 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade pela ausência da oitiva judicial do sindicado, nos termos do art. 118, § 2º da LEP. Admissibilidade. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Preliminar acolhida para declarar a nulidade. Análise do mérito prejudicada. Agravo provido.
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218 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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220 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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221 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST). Na hipótese, os julgados paradigmas não configuram dissenso de teses. Nenhum deles trata das peculiaridades do presente processo, em que os aspectos entendidos omissos foram abordados de forma expressa no julgado - inclusive com menção aos dispositivos apontados e análise dos paradigmas trazidos a confronto -, e de que os embargos de declaração visavam, em verdade, à obtenção de novo julgamento da lide. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. ... ()
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222 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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223 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamante, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou o comando inserto na Súmula 459/TST, não há falar-se, de fato, em seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.
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224 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.... ()
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225 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução do processo com prova pericial. Desnecessidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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226 - TST. Recursos de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista dos Reclamados, é aplicável, à hipótese, o art.249, §2º, do CPC/1973, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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227 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.
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228 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional emitiu juízo sobre todas as matérias objeto dos dispositivos de lei indicados no Recurso, não se constatando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acordão regional.
«Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido.... ()
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230 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - DIREITO A JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação se inexiste prejuízo e a parte que a suscita está pleiteando direito alheio em nome próprio. ... ()
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232 - TJSP. Indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade que prospera - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória necessária, no caso - Preliminar acolhida para anular a sentença
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO ANALISADA - VÍCIO CITRA PETITA - PRELIMIMAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é considerada citra petita, devendo sua nulidade ser reconhecida.... ()
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234 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Observa-se, entretanto, que, no caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o inteiro teor da decisão proferida pela Corte Regional em sede de embargos declaratórios, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão, limitando-se a transcrever apenas o último parágrafo da decisão regional, conveniente ao amparo de sua tese, que não contém os fundamentos adotados para refutar os vícios apontados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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235 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fulcro no CPC, art. 282, § 2º.... ()
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236 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Decisão da. C. Turma. Embargos rejeitados. Retorno dos autos ao eg. Trt. Equiparação salarial. Sobreaviso.
«Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque reconhecido vício no julgado regional, e, relação às questões suscitadas sobre equiparação salarial e sobreaviso, não há como se verificar divergência jurisprudencial acerca da máteria, eis que não se vislumbra possibilidade de confronto de teses em relação ao tema, a teor do CLT, art. 894, II. ... ()
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237 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«As alegações da reclamada são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Tribunal Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não conhecimento.
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo a omissão apontada pela parte. ... ()
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239 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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240 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. ... ()
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241 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1.
Estabelece o CPC/2015, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 2. No caso, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional, por maioria, tendo ficado vencidas duas Desembargadoras. Contudo, apenas uma delas juntou voto vencido/divergente. 3. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. 4. Este foi o entendimento firmado no âmbito desta c. Subseção, a partir do julgamento do TST-RO-7956-69.2016.5.15.0000, de Relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 4/10/2019. 5. Porque não juntada a totalidade dos votos vencidos na publicação do v. acórdão recorrido, acolhe-se a preliminar de nulidade para declarar nulos os atos processuais a partir da publicação do v. acórdão recorrido, com determinação de devolução ao TRT de origem, a fim de que seja juntado o voto vencido faltante, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, restituindo-se às partes o prazo para a interposição do recurso ordinário e o regular prosseguimento do feito. Recurso ordinário conhecido, com preliminar de nulidade acolhida.... ()
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242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . OMISSÃO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS.
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido .... ()
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243 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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245 - TST. Nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de julgar o mérito em favor da parte prejudicada. Hermenêutica. CPC/1973, art. 249, § 2º. Aplicação ao processo do trabalho.
«Eventual nulidade, acaso fosse constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, não seria declarada, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.... ()
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246 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme se constata, o Regional prestou a jurisdição de forma completa e exauriente, embora contrária aos interesses da autora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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247 - TST. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512. CLT, art. 895.
«A proibição da «reformatio in pejus veda ao Tribunal julgar além do que lhe foi devolvido no recurso. Tendo o Reclamante impugnado, no Recurso Ordinário, apenas a matéria de mérito propriamente dita, não poderia, portanto, o TRT declarar a prescrição, ante a proibição da reformatio «in pejus.... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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250 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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