Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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251 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por divisar solução de mérito em benefício da recorrente e ante a imprescindível necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 249.... ()
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252 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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253 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram ao seu convencimento, consubstanciando-se a efetiva prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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254 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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255 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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256 - TST. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social (eletrocee e da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (análise conjunta).
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa aos CF/88, art. 93, IX e CPC/1973, art. 458, II, e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor das recorrentes, que aproveitariam a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2º c/c o art. 796, «a, da CLT.... ()
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257 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Reclamada preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, com amparo no CPC/1973, art. 249, § 2.º, ante a possibilidade de se proferir decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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259 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de realização de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA.
A decisão do Tribunal Regional, em relação à pretensão de intervalo intrajornada, está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o reclamante não demonstrou a existência de intervalo intrajornada suprimido sem a devida contraprestação. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, no caso, a aludida existência de horas extras habituais anotadas nos controles de ponto, a fim de se definir a validade do acordo de compensação de horas, diante da diretriz da Súmula 85, IV, Tribunal Superior do Trabalho, que foi suscitado oportunamente pelo reclamante, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e cassou a sentença proferida em Ação de Execução, sem resolução do mérito. A embargante alega omissão quanto à ausência de combate efetivo pela parte apelante à sentença de primeiro grau e à necessidade de análise sobre a obrigatoriedade de juntada do título original, nos termos da sentença apelada. ... ()
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262 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A invocação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, bem como de contrariedade à Súmula 393/TST desta Corte não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a pretexto da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459/TST desta Corte. Quanto aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração em face da decisão regional, atraindo a Súmula 184/TST desta Corte como obstáculo ao conhecimento da revista. ... ()
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263 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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264 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Constatada a possibilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. C otejando o teor do acórdão regional com os argumentos contidos na preliminar de nulidade, conclui-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Regional. Isso porque há o óbice da preclusão pro judicato de modo que a Corte Regional não poderia voltar a decidir a respeito da matéria e o prequestionamento fático deveria ter sido esgotado por ocasião do primeiro julgamento. Vê-se, ademais, que a premissa fática foi devidamente esclarecida no primeiro acórdão proferido pelo Regional, quando a coisa julgada foi afastada. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de Revista não conhecido. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INCIDÊNCIA DO art. 896 §1º-A I e III da CLT. No tema, v erifica-se que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois, a parte não observou, quando da sua interposição, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. In casu, vê-se que o recorrente não transcreveu a totalidade da tese objeto de prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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265 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Acórdão turmário. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Acolhimento de preliminar de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Temas remanescentes. Ausência de apreciação. Ratificação tempestiva das razões recursais
«1. Mesmo sob a égide da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, em tese é viável, excepcionalmente, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, no que tange à preliminar de nulidade de acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item I da Súmula 296/TST. ... ()
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266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido.... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido.... ()
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269 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... ()
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270 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta, do v. acórdão recorrido, pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. ... ()
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271 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. ... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao282, § 2º, CPC/2015).... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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274 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015 (249, § 2º, do CPC/1973).... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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276 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido... ()
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277 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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279 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«O não provimento dos embargos de declaração, com amparo na efetiva apreciação dos temas quando do julgamento do recurso ordinário, não implica ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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280 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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281 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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282 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos CF/88, art. 93, IX, e CPC/1973, art. 458, II. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST, a invocação dos arts. 5º, LV e LIV, da CF/88 e CPC/1973, art. 535 não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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283 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo o Regional enfrentado, fundamentadamente, a matéria. desvio de função-, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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284 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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285 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação juridicional. Não cabimento.
«Não há falar em nulidade de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional decide de forma clara e fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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286 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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287 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa
«Foi facultada à parte a produção da prova e a manifestação acerca das produzidas pela parte contrária. Não há indicação específica, nas razões recursais, do prejuízo experimentado. A inexistência de gravame afasta a pretendida declaração de nulidade, nos moldes da CLT, art. 794.... ()
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288 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.
«Não gera nulidade o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador.... ()
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289 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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290 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional se manifestou fundamentadamente a respeito das questões invocadas pela parte. Revela-se, na verdade, o inconformismo da reclamante com a solução dada à lide, o que, de maneira alguma, confunde-se com negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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291 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CLT, art. 894, II, somente por demonstração de dissenso pretoriano se viabiliza o exame do recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais. Assim, a alegada preliminar de nulidade do acórdão ora embargado, por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível caso se constatasse o registro, em arestos paradigmas, dos mesmos fatos e teses jurídicas discutidos na demanda examinada e, ainda, das questões suscitadas como omissas pelas partes nos seus recursos interpostos anteriormente, além da negativa explícita do julgador de examinar tais questões objeto de insurgência. Ocorre que, na hipótese destes autos, a parte nem sequer indica divergência jurisprudencial, não estando atendido, portanto, o disposto no CLT, art. 894, II no aspecto. ... ()
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292 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Corte a quo solucionou a controvérsia de maneira fundamentada.... ()
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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acitação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. ... ()
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294 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que julgou a causa nos estritos limites do pedido elaborado em sede de petição inicial. Preliminar de nulidade rejeitada.
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295 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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296 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade acidentária.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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297 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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298 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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299 - TJSP. RECEPTAÇÃO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA
não INTIMAÇÃO pessoal DA SENTENÇA - INOCoRRÊNCIA - REJEIÇÃO - pretendida a ABSOLVIÇÃO por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO acolhimento - MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo DEVIDAMENTE COMPROVADos - impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Pena corretamente aplicada - RÉU REINCIDENTE - vedação à substituição da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por penas alternativas - adequação do Regime INICIAL fechado - RECURSO não PROVIDO.... ()
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300 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - art. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, INDEFERIDA.
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