(DOC. VP 143.1824.1029.8600)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«O não provimento dos embargos de declaração, com amparo na efetiva apreciação dos temas quando do julgamento do recurso ordinário, não implica ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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