(DOC. VP 181.9292.5019.7400)

TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º CPC/2015 (249, § 2º, do CPC/1973).»

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