Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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101 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (artigo 282, § 2º, do atual CPC), por cogitar-se, no mérito, de possível decisão favorável à reclamante. ... ()
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102 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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103 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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104 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional careça de fundamentação ou que esteja omissa, contraditória ou obscura quanto a algum aspecto fático imprescindível ao deslinde da controvérsia, hipóteses que não espelham a realidade dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não examinada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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106 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO.
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . IV - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO Prejudicado o exame do agravo interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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107 - TST. Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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108 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não analisada, por força do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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109 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não analisada, por força do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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110 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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111 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Circunstância em que o «decisum, embora não de maneira exaustiva, está suficientemente fundamentado. Preliminar. Rejeição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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112 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do CLT, art. 769.... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«A alegada preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e os dispositivos tidos por violados no agravo de instrumento não foram articulados no recurso de revista, configurando inovação recursal, insuscetível de análise neste momento processual.... ()
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114 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. Prejudicado o exame do mérito quanto ao suscitado tema, em razão do provimento do recurso de revista em que acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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116 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . IV - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO Prejudicado o exame do agravo interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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117 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional.... ()
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118 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, §2º, deixa-se de analisar a preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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119 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestaçào jurisdicional.
«o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 e 93, IX, da CF/88. Inócua, portanto, a indicação de afronta aos artigos 5º,II, da CF/88; 9º da CLT e 236 do NCPC - CPC/2015. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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120 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso mal aparelhado.
«A Súmula 459/TST condiciona o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. ... ()
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121 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional reste omissa, obscura ou contraditória, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese. Intactos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada no tocante à prescrição da pretensão obreira de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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123 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO.
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. Prejudicado o exame do mérito quanto ao suscitado tema, em razão do provimento do recurso de revista em que acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA - OJ 191 DA SBDI-1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não examinada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Prefacial não analisada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Bancário. Cargo de confiança.
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130 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184/TST.... ()
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131 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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132 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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133 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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134 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Aplica-se o óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1.... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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136 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... ()
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140 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... ()
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141 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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142 - TST. Recurso de revista. Proceso eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente.... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a completa e efetiva prestação jurisdicional, sem nenhum vício, não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamante suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, deixa-se de examinar a preliminar em destaque, com fundamento no CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC, art. 282, § 2ºde 2015), por cogitar-se de prolação de decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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146 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração do dissenso jurisprudencial especifico (Súmula 296, I, do TST). Na hipótese, a Turma não acolheu a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional, ao entendimento de que não foi infirmada a tese de ausência de omissões, porquanto limitou-se o autor a transcrever o inteiro teor dos embargos de declaração opostos. Diante deste contexto, não é possível concluir pela especificidade do aresto colacionado, pois encerra tese acerca da configuração de negativa de prestação jurisdicional em face da omissão perpetrada no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de impugnação das razões de decidir do Tribunal Regional, a afastar à pretensão de nulidade do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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148 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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