(DOC. VP 143.1824.1091.3700)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação juridicional. Não cabimento.

«Não há falar em nulidade de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional decide de forma clara e fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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