(DOC. VP 904.0667.1014.3743)

TJSP. RECEPTAÇÃO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA

não INTIMAÇÃO pessoal DA SENTENÇA - INOCoRRÊNCIA - REJEIÇÃO - pretendida a ABSOLVIÇÃO por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO acolhimento - MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo DEVIDAMENTE COMPROVADos - impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Pena corretamente aplicada - RÉU REINCIDENTE - vedação à substituição da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por penas alternativas - adequação do Regime INICIAL fechado - RECURSO não PROVIDO.

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