(DOC. VP 181.7845.7000.6300)

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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