Jurisprudência sobre
preliminar de nulidade
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551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO .
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre aspectos fáticos e jurídicos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, em relação ao tema «reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados". Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido parcialmente e provido . Prejudicada a análise do tema remanescente .... ()
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552 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.
«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173. Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX. Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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553 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada quanto à negativa de seguimento do recurso no que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional, de maneira fundamentada, manteve a improcedência do pedido de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com fundamento no laudo pericial, que atestou a inexistência de qualquer fator de risco ou condição de insalubridade no trabalho do autor. Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que a prestação jurisdicional foi entregue pelo Tribunal Regional de forma completa e acabada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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554 - TST. Recurso de revista da petrobras. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional, porquanto o julgador se manifestou, de forma específica, a respeito da culpa que ensejou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ademais, a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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555 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, está ileso o artigo 93, IX, da CF.... ()
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556 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.
«I - A prova pericial na arma de fogo foi devidamente realizada em conformidade com os ditames legais, tendo o magistrado indeferido o pedido de nova perícia por considerar prova protelatória, em obediência ao disposto no § 1º, do art.400, do CPP. ... ()
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557 - TST. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Adicional de periculosidade.
«Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração não providos.... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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559 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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560 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão suficientemente fundamentada, na medida em que expostos os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.
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561 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.
«O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1.É nula a citação por edital, quando não esgotadas as tentativas de citação pelas vias originárias (Precedentes STJ). ... ()
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563 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente. Art. 62, II/TST.
«Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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564 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional enfrentou as questões apresentadas, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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565 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado (banco do Brasil). Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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566 - TST. Recursos de revista interposto pela contax S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Constata-se que a matéria abordada no Recurso foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Assim, havendo na decisão recorrida solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da parte, configurou-se a efetiva prestação jurisdicional.... ()
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567 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Divergência jurisprudencial inservível. Óbice da Súmula 337, I, do TST, e do CLT, art. 894, II. ... ()
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568 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«Deve ser afastada a alegação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem expor especificamente as razões de fato e de direito com as quais impugna a decisão. De fato, não cabe ao Julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Além do mais, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Nesse ver, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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569 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada e consignou as razões de seu convencimento.... ()
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570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.Agravo a que se nega provimento.... ()
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571 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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572 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO.
Diante da ausência de impugnação do capítulo da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista no que toca à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está preclusa a questão, nos termos do disposto no IN 40/2016, art. 1º do TST . Agravo conhecido e desprovido. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ 308 DA SDI-I/TST. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a incorporação de jornada de trabalho mais benéfica praticada pela parte autora, quando esta retorna à jornada originalmente prevista no contrato de trabalho, por se tratar de empregado público. Afastou-se, assim, a aplicação do CLT, art. 468. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1, segundo a qual: « O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST, a afastar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT.AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e otrecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . 2. Na hipótese, o agravante, ao proceder à referida transcrição, reproduziu o inteiro teor tanto dos embargos de declaração quanto da decisão que os rejeitou, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.... ()
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574 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, sobre a questão relativa aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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575 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o pedido de reajuste de141,2128% relativo a janeiro de 1993 à luz das teses veiculadas na petição inicial e na contestação. ... ()
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576 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, tendo entregado a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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577 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatado que o regional não se manifestou, quando regularmente provocado, em relação à ausência de fiscalização por parte do Município referente às obrigações do contrato de trabalho celebrado pela prestadora de serviços com a reclamante, evidente a falha na prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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578 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância. Não configuração.
«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do apelo, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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579 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Preliminar de competência da justiça do trabalho. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Oj transitória 51 da SDI-1 do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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580 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
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581 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a decisão embargada não enfrentou determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao enfrentá-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no CLT, art. 894, inciso II para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática, a qual, no caso de preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica. Neste caso, os paradigmas apresentados trazem tese genérica de que a omissão da decisão, na análise de embargos de declaração, caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Fica evidenciada, portanto, a ausência de identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não tendo sido cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - ABANDONO PELO ENTE MUNICIPAL - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa à dialeticidade recursal. ... ()
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583 - TST. Recurso de revista do trabalhador. Preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que o e. Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional de forma fundamentada. Assim, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca de questões relevantes à solução da controvérsia, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, uma vez que o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito das alegações veiculadas pela parte recorrente. É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Portanto o Tribunal local precisa indicar quais os motivos pelos quais concluiu pelo caráter definitivo da transferência, especialmente quanto aos elementos fáticos considerados pela jurisprudência desta Corte, nenhum deles consignado no acórdão regional. . Violação da CF/88, art. 93, IX configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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585 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Estabelece o CPC, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Observa-se, ainda, que não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do v. acórdão oriundo da instância ordinária. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo seria possível suscitar, em recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma da decisão recorrida, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 941, § 3º e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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586 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. USO INDEVIDO DO NOME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .
A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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587 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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588 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional apresenta solução jurídica para o decisum, no sentido de ser necessária, para efeito de validade do instrumento de mandato, a observância do contrato social juntado aos autos. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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589 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas ao divisor foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88. ... ()
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590 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional
«A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.... ()
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591 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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592 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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593 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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594 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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595 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que as reclamadas suscitaram omissão de matéria jurídica. Assim, as referidas questões invocadas já se encontram em condições de serem apreciadas, pelo que incide, no caso, a diretriz da Súmula 297/TST, III/TST. ... ()
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596 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da prévia oposição de Embargos de Declaração em face do acórdão do TRT que examinou o recurso ordinário, sob pena de preclusão. Inteligência da Súmula 184/TST. Na hipótese, a parte Recorrente não opôs Embargos de Declaração, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar a nulidade em sede de Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
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597 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Pedido. Preliminar de nulidade da sentença, vez que omissa em relação aos pedidos deduzidos na inicial. Rejeição. Se existente a omissão, cabia ao apelante a providencia prevista no CPC/1973, art. 535, II. Preliminar rejeitada.
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598 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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599 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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600 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento.
«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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