(DOC. VP 181.7845.7003.5000)

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento.

«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece.»

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