(DOC. VP 143.1824.1054.0300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatado que o regional não se manifestou, quando regularmente provocado, em relação à ausência de fiscalização por parte do Município referente às obrigações do contrato de trabalho celebrado pela prestadora de serviços com a reclamante, evidente a falha na prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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